portaria 2048
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Acórdão nº 1.0637.17.002988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MEDIDA EXTREMA. PREJUÍZO À POUPLAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CASSADA.- Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial...
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Acórdão Nº 0021172-81.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, sob pena de ser inválido por inobservância do disposto no art. 60 da CLT. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, todavia, em relação ao regime 12x36 tal exigência
... toda a contratualidade, de acordo com o Anexo Nº.3, da NR-16 da Portaria 3.214/78: Exposição a roubos ou outras espécies de violência física , ... sala de descanso, em inobservância à previsão da Portaria nº 2048/2002, do Ministério da Saúde ... A controvérsia está presente, ... -
Acórdão Nº 0009289-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS. INDEVIDO. ACUMULAÇÃO NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANDO DA POSSE NO ÚLTIMO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Houve omissão do impetrante quando de sua posse no cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, porém, eventual...
... é exercido como condutor de ambulância socorrista, e diante da Portaria nº 2048/2002, do Ministério da Saúde, deve ser enquadrado como cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-14.2015.5.06.0211), 03-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constando, do acórdão embargado, fundamentação pertinente às matérias apontadas como omissas, não há o que se declarar em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na verdade, o ora embargante pretende o reexame do que restou decidido e devidamente analisado de acordo com o livre convencimento do julgador. Embargos rejeitados.
... de que a função desempenhada pela demandante, nos termos da Portaria nº 2048/09 do Ministério da Saúde, é predominantemente preventiva, ... -
Acórdão Nº 0000127-25.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA CARGOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO SAMU. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31/2010. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MELEIRO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DOS CARGOS E NO PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR...
... ção e regulamentação está de acordo com o Capítulo VII da Portaria n° 2048/GM, de 5 de novembro de 2002- Estar em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-21.2015.5.06.0211), 10-08-2016
DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...
... Compulsando os autos, observo que o autor, através da Portaria nº. 114/2007 (fls. 11), foi nomeado, em caráter efetivo, para exercer o ... a função desempenhada pelo Demandante, nos termos da Portaria nº 2048/09 do Ministério da Saúde, é predominantemente PREVENTIVA e não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-91.2016.5.06.0121), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu Estatuto Social. Recurso patronal a que se dá provimento.
... Afirma que a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde, faz exigência de dormitórios, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20629-06.2018.5.04.0332)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL Nº 6.686/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o
... Portaria nº 2048/GM, de 05 de novembro de 2002, que institui o Regulamento ... -
Acórdão Nº 0021752-44.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO TEMPORÁRIO ADMITIDO EM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. A natureza jurídica dos contratos firmados está vinculada à legislação municipal que autorizou a criação e contratação de empregados, a qual, no caso em concreto, estabeleceu, de maneira expressa, que a admissão se daria sob a égide da CLT, não se...
... Portarias nº 2657/2004 e 1927/2004 do Ministério da Saúde e a Portaria nº 2048/GM, de 05 de novembro de 2002, que institui o Regulamento ... -
Acórdão Nº 0021730-77.2015.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
Incompetência material da Justiça do Trabalho. Vínculo jurídico de natureza administrativa . Contratação temporária para atender excepcional interesse público. Em conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 3.395/MC/DF, conclui-se pela incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos em que demonstrada a natureza administrativa do
... Portarias nº 2.657 e nº 1.927 do Ministério da Saúde e com a Portaria 2.048/GM. De acordo com o que constou na peça inicial e foi admitido na ... -
Acórdão Nº 0020054-26.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . As atribuições do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, na prevenção ao combate de doenças, estando expostos a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
... estando expostos a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de ... -
Acórdão Nº 0020059-48.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . As atribuições do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, na prevenção ao combate de doenças, estando expostos a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
... estando expostos a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 471-12.2017.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448,
... não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16162-75.2017.5.16.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE...
... não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende ... - Decisão Monocrática Nº 4002294-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2021
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Acórdão Nº 0020315-58.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.
... de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020293-97.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao agente comunitário de saúde que, nas visitas que faz aos moradores de sua área de atuação, entra em contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.
... ção o trabalho pré-hospitalar que realiza e é contrário à Portaria 2.048 do MS. Invoca princípios do Direito do Trabalho e o Anexo 14 da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - INOCORRÊNCIA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso
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Benefícios Previdenciários. 201900005008054 NADYEJIDA ARRAES LEITE CAIXETA
PORTARIA N° 2048, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 ... O PRESIDENTE DA GOIÁS ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas demais alterações e a Portaria nº 2048, de 05 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde. Vigência: ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2021/SESP-MT
... (Ambulâncias) Tipo - C, de acordo com a Portaria n.º 2048, de 05/11/2002 - ... “zero quilometro”, atendendo as ...
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DESPACHO DO PREFEITO
... de suporte avançado "tipo D", equipadas conforme as normas da Portaria nº 2048, do Ministério da Saúde para transporte/remoção de pacientes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 957-39.2015.5.11.0003)
... que as ambulâncias do "Tipo D", conforme determinação da Portaria 2.048/02, seriam "tripuladas por Condutor, Enfermeiro e Médico" (id ...