portaria 26 90

PROC. Nº TST-RR-413.007/97.9 HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - A violação do art. 7º, inciso XIII, da Lei Maior, alegada nas razões recursais, encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, uma vez que a questão de que há previsão no acordo coletivo, quanto à compensação de horário, não foi prequestionada pela decisão recorrida, e a parte não utilizou o remédio processual adequado a fim de que o

RECURSO DE REVISTA - RECURSO DA ABASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAMENTO - A Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexo 4, do Ministério do Trabalho, que garantia aos empregados a percepção do adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, foi revogada pela Portaria nº 3.435/90 que, por sua vez, foi alterada pela Portaria nº 3.751/90. Logo, os empregados fazem jus ao adicional por aquele agente nocivo à saúde até 26 de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAMENTO - A Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexo 4, do Ministério do Trabalho, que garantia aos empregados a percepção do adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento foi revogada pela Portaria nº 3.435/90 que, por sua vez, foi alterada pela Portaria nº 3.751/90. Logo, os empregados fazem jus ao adicional por aquele agente nocivo à saúde até 26 de...

I - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ, Enunciado nº. 85).II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para efeito de reembolso dos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, resultando ilesos os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados pela recorrente. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, carece de prequestionamento. Não conheço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A jurisprudência desta Corte é tranqüila no sentido de que a Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho retirou do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, após 26/2/91. Orientação Jurisprudencial nº 153/TST. Recurso conhecido em parte e

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta Corte, somente após 26/2/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho. Recurso...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A jurisprudência desta Corte é tranqüila no sentido de que a Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho retirou do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, após 26/2/91. Orientação Jurisprudencial nº 153/TST. Recurso conhecido em parte e

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. "Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho" (Orientação Jurisprudencial nº 153

I - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ, Enunciado nº. 85).II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para efeito de reembolso dos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. A Portaria MTb nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 1990, estabeleceu o prazo de 90 dias para os empregadores se adaptarem às novas exigências introduzidas pela NR-17. Assim, somente após 26 de fevereiro de 1991 deixou de ser devido o pagamento do adicional de...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

1. HORAS EXTRAS - MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O tempo gasto para registro de ponto, antes e após a jornada normal, que não ultrapassar cinco minutos, não deve ser considerado como extra. Sendo razoável essa tolerância tanto na entrada quanto na saída, em razão da impossibilidade material de todos simultaneamente registrarem seus cartões-ponto. Entretanto, se ultrapassado o...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAMENTO - Somente após 26/2/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI1. Revista conhecida e parcialmente provida.

1. O art. 6º da Lei 8.005/90 não ampara o disposto no art. 26 da Portaria n. 60/95 do IBAMA.2. É ilegal o ato que nega certidões e autorizações pelo fato de existirem débitos na Dívida Ativa.3. Deve ser aceita a prova feita no recurso-adesivo, da concretização do receio de dano da Impetante.4. Improvida a apelação da autoridade impetrante e a Remessa Oficial.5. Provido o recurso adesivo da...

PROC. Nº TST-RR-383.111/1997.0 RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI, a partir de 26 de fevereiro de 1991 a insuficiência de iluminamento deixou de ser um fator insalubre, por ter sido revogada, nesta data, pela Portaria nº 3.751/90, a norma que dispunha sobre a caracterização e classificação...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI, a partir de 26 de fevereiro de 1991 a insuficiência de iluminamento deixou de ser um fator insalubre, por ter sido revogada, nesta data, pela Portaria nº 3.751/90, a norma que dispunha sobre a caracterização e classificação desse agente gerador de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ILUMINAÇÃO DEFICIENTE. O paradigma trazido às fls. 217/8 autoriza o conhecimento do Recurso, visto que, interpretando as mesma Portarias, consigna tese no sentido de que após 26/2/91 o iluminamento deficiente foi descaracterizado como insalubridade. No mérito, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI, somente após 26.02.91 foram, efetivamente,...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/90 do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-1). ADICIONAL DE...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A insalubridade, por deficiência de iluminamento, não foi contemplada pela Portaria nº 3.435/90. Entretanto, a Portaria n° 3.751/90 dispôs que apenas noventa dias da publicação desta (26/11/90), seria efetivamente revogado o Anexo IV da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, portanto, a partir de 24/02/91, o iluminamento deixou de ser considerado agente insalubre,