portaria 267 1988

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...

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