portaria 3393 87 mte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-46.2012.5.04.0022)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADOR EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A e. SBDI-1 do TST, no julgamento...
... atividade relacionada no item "4" da Portaria Nº 3.393/87, nem pode a ... UTI ser ... -
Acórdão Nº 0020286-42.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511 da CLT.
... e graxas minerais - Anexo 13 da NR-15/Portaria 3.214/78 MTE - Análise Qualitativa), ... 93.412/86; Portaria nº. 3.393/87), conforme item 5 anterior ... De acordo com a ... -
Acórdão Nº 0021044-50.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
... Portaria n. 595/2015 do então MTE, o que, segundo ... 3.393/87. Contudo, a Portaria n. 518/2003 do MTE novamente ...
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Acórdão Nº 0020738-31.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... áveis as disposições contidas na Portaria nº 595/2015 do MTE, fazendo jus ao pagamento do ... acrescentado pela Portaria no 3.393, de 17-12-87) ... O inciso VI e paragrafo unico do art. 200 ...
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Acórdão Nº 0021849-49.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
... aparelhos de raio-X móveis com base na Portaria nº 595/2015 ... Em face do julgamento do ... âncias radioativas, conforme Portaria nº 3393/87. Pondera que mesmo que se entenda pela ...
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Acórdão Nº 0020153-09.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS . A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... Por fim, a Portaria nº 3.393/87 do MTE define também como perigosas ... -
Acórdão Nº 0021326-47.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
... de periculosidade, nos termos da Portaria 595/2015. Argumenta que o conjunto probatório ... , em anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393/87) ... Não verifico a contradição alegada, pois ...
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Acordão nº 0001148-82.2011.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... (Acrescentado pela Portaria no 3393 de 17/12/87)." (grifei) ... A OJ/SDI-I TST 345 ...
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Acórdão Nº 0021392-94.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
... Nº.14 - AGENTES BIOLÓGICOS, da NR-15, Portaria Nº. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... Sustenta que as Portarias nºs 3.393/87 e 518/2003, ambas do Ministério do Trabalho, ...
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Acordão nº 0000048-89.2011.5.04.0016 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... constante da OJ/SDI-I TST 345, da Portaria 3.393/87 e do art. 200, VI, da CLT, mas que "o ... à radiações ionizantes, segundo Portaria 3393/87, item 4 e Resolução CNEN 12/88" ... O ...
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Acordão nº 0001147-12.2011.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... 3393/87 e 518/2003, no quadro de ATIVIDADES item 4 ...
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Acórdão Nº 0020286-42.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2017
... e graxas minerais - Anexo 13 da NR-15/Portaria 3.214/78 MTE - Análise Qualitativa), ... 93.412/86; Portaria nº. 3.393/87), conforme item 5 anterior ... De acordo com a ...
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Acordão nº 0000752-26.2011.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ...
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Acordão nº 0087800-94.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... é considerado periculoso pela Portaria MTB 3393 (DOU 23/12/87) ( ... ) ... ATIVIDADES ... - ...
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Acordão nº 0001118-32.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... Refere que a Portaria 3.393/87 está desatualizada, não sendo ...
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Acordão nº 0000948-65.2012.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... ó pode ser determinado por lei, e que a Portaria nº 518/2003 do Ministério do Trabalho ... Reporta-se aos termos da Portaria 3.393/87 e aduz que as radiações ionizantes não são ...
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Acordão nº 0000815-30.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... correspondente adicional, nos termos da Portaria nº 3.393/87 do MTE. Inteligência da ... 2º da Portaria 3393/87 estabelece que "O trabalho nas condições ...
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Acordão nº 0000145-61.2012.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... CLT, assim, independente do que refere a Portaria nº 3393, editada pelo MTE, o pagamento do ... como de risco no item 4 da Portaria 3393/87", pois é evidente que seu local de trabalho não \xC3" ...
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Sentença nº 1002448-11.2017.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... estabelecido no Anexo Nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, da Legislação Federal vigente, que ... Portaria nº 3.393/87 que trata das condições de risco decorrentes de ...
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Acordão nº 0000048-89.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, a ... à radiações ionizantes, segundo Portaria 3393/87, item 4 e Resolução CNEN 12/88" ... O ...
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Acordão nº 0001088-45.2011.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Octubre de 2012
... como perigosas de acordo com a Portaria nº 3.393/87 do MTE ... Ao contrário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-46.2009.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Constatada a realização do depósito recursal em valor inferior à condenação e ao teto fixado para a época, conclui-se que, efetivamente, está deserto o recurso de revista. Mantém-se, portanto, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento...
... 1º e 2º da Portaria 3.393/87 do MTE, em contrariedade à OJ 345 da ... -
Acordão nº 0000279-37.2011.5.04.0010 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... de periculosidade, segundo o disposto na Portaria 3.393/87 do MTE, no art. 2º e no item 4 do Anexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-97.2010.5.06.0012), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. LEI 7.394/85. À vista do que dispõem os artigos 1º, 14 e 16 da Lei 7.394/85, é correto afirmar que, tanto à jornada especial de trabalho, quanto o direito ao adicional de insalubridade decorrem direta e imediatamente da lei. Para isso, no entanto, é preciso poder inserir a atividade desenvolvida entre aquelas que...
... Por fim, merece aten ç ã o o teor da Portaria n º 453/1998, baixada pela Ag ê ncia Nacional ... e perigoso nos termos da Portaria 3.393/87, do MTE), de ordem inserir a reclamante dentro do ... -
Acordão nº 0045900-25.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Portaria nº 3.393/87 do MTe ter exorbitado de suas ... do Anexo 7 da NR 15, e Portarias nº 4/94, 3393/87 e 518/03 do MTe, ainda que não operasse ...