portaria 3393 87 mte
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Acórdão nº 1000550-95.2021.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... no quadro Atividades/Área de risco da Portaria 3393/87 do MTE, Atividades e operações ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... serviços que especifica (TRT, 8ª R., RO 67/87, v. un., j. em 16.3.87, rel. Juíza Lygia Simão ... /02, que revogou expressamente a de número 3393/87 (TRT - 3ª Região - 7ª turma - RO - 7643, ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 2.351/87: piso nacional de salários ... 4 — ... /02, que revogou expressamente a de número 3393/87 (TRT — 3ª Região — 7ª turma — RO — ...
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Acórdão Nº 0001204-56.2013.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
... de ordem quantitativa, citando a Portaria 453/1998. Colaciona jurisprudência deste ... Desde 17/12/87 o trabalho com Raio X é considerado periculoso ela Portaria MTB 3393 (DOU 23/12/87) conforme o texto seguinte ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... É que o Decreto-lei n. 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois ...
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Acórdão Nº 0020239-90.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... A Portaria nº 3.393 de dezembro de 1987 (*), respalda as ... à radiações ionizantes ,segundo Portaria 3393/87 ( 518/2003) , item 4 e Resolução CNEN 12/88 ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 2.351/87: piso nacional de salários ... OJ n. 4 - ...
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Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 2.351/87: piso nacional de salários ... OJ n. 4 — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 972-94.2015.5.12.0030) 28-02-2018
... 12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 3.393/87, é devido à autora o adicional de ...
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Acórdão Nº 0021149-09.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 595/15 - APARELHO DE RAIO-X TIPO "ARCO EM C" - ... 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da ... forma, com base no disposto na Portaria 3393/87, (atual 518/2003) item 4 e Resolução CNEN ...
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Acórdão Nº 0020858-90.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
... , a teor do que dispõem a NR 16 da Portaria nº 3214/78 e Portaria nº 3.393/87 do ...
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Acórdão Nº 0001038-94.2013.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
... periculosidade, nos termos das Portarias 3.393/87 e 518/03. Aplicação da Súmula nº 42 deste ... DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 268-69.2011.5.04.0022)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. O acórdão turmário foi prolatado em consonância com a tese firmada no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013,
... distinto dos citados na Portaria nº 595/2015 ... Aduz que ‘os laudos ... o que estabelecia a Portaria MTb nº 3.393/87 reeditada pela Portaria nº 518 de 04.04.2003’ ... Salienta-se que a Portaria nº 3393/87 e reeditada ... pela Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... âncias radioativas, consoante a Portaria 3393"/87 (atualmente Portaria 518/2003, item 4 e Resolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-26.2020.5.06.0144), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação dada...
... descritas no Anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393, de 17-12-1987 seriam restritas à ... 87, parágrafo único, II, da Constituição da ... -
Acórdão Nº 0021089-16.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
... , a teor do que dispõem a NR 16 da Portaria nº 3214/78 e Portaria nº 3.393/87 do ...
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Acórdão Nº 0021087-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
... de raios X, por força do disposto na Portaria 595 do MTE. Recurso da reclamada provido, no ... periculosidade, de acordo com a Portaria 3.393/87, art. 200 da CLT, Portaria 318/93 e NR-16 da ...
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Acórdão Nº 0020485-64.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto. Despedida por justa causa mantida.
... Por oportuno, saliento que, ainda que a Portaria nº 3.393/87, em seu quadro anexo não ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (Inserida em ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ...
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Acórdão Nº 0020075-50.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 . Improcedente a ação revisional embasada na aplicação da nota explicativa da Portaria MTE 595/2015 em razão de a condenação no pagamento de adicional de periculosidade na ação principal não ter como fundamento atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Improcedente a ação revisional ... Diz que segundo a portaria 3.393/87, as salas de irradiação e de operação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20295-17.2017.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante, efetivamente, ...
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO ... REVISIONAL ... 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1325-18.2012.5.04.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA N° 10. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. PORTARIA Nº 595 DO...
... PORTARIA ... Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... nº 3.393/87 e 518/03, as quais consideram as radiações ... -
Acórdão Nº 0021153-50.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... trabalhador ao risco, na medida em que a Portaria nº 518 do MTE estabelece que qualquer ... e Emprego, por meio das Portarias nº 3.393/87 e 518/03, instituiu o direito ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação ... 87, parágrafo único, II, da Constituição da ... -
Acórdão Nº 0021413-12.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... periculosidade sob o fundamento de que a Portaria 595 do MTE afastou a incidência do adicional de ... Aduz que as Portarias de n. 518/03 e 3.393/87, ambas do MTE, referem que, havendo, portanto, ...