portaria 45 86
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Decisão Monocrática nº 2010/0058030-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, ... ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 45. No caso de pedidos alternativos, a estimação ... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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nº 96.01.53056-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... 038/86 e 45/86 do DNAEE ... Interposta a apelação de ... 2. Com efeito, note-se que a última Portaria, a de n. 45/86, que sucedeu a de n. 38/86, foi ...
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nº 2000.01.00.061458-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PREÇO PÚBLICO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45 DO DNAEE. REFLEXOS NO IUEE E NO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. 1. A repetição de valores recolhidos em virtude do aumento da tarifa de energia elétrica, por força das Portarias nº 038, de 27/02/86, e nº 045, de 04/03/86, do DNAEE restringe-se ao período de vigência das...
... inconstitucional e ilegal previsto pela Portaria 045/86 do DNAEE, que majorou os preços de ... a Portaria 38/86 foi revogada pela Portaria 45/86 quatro dias após sua edição, razão pelo ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... Nas hipóteses previstas nos artigos 42 e 43, quando o ... érito para a expulsão do estrangeiro será iniciada mediante Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado da instauração do ...
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Acórdão nº 1.0702.06.292044-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... 2.283 E 2.284/86 - AUMENTO DE TARIFA AUTORIZADO PELAS PORTARIAS DO ... elétrica, trazido pelas Portarias nº 38 e 45 de 1986 do DNAEE, à época em que vigorava o ... as tarifas futuras, porquanto a Portaria nº 153/86 do DNAEE não reajustou os valores ...
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nº 2002.01.00.011055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PREÇO PÚBLICO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45 DO DNAEE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. 1. "A repetição dos valores recolhidos em virtude do aumento da tarifa de energia elétrica, por força das Portarias nº 038, de 27/02/86, e nº 045, de 04/03/86, do DNAEE, restringe-se ao período de vigência das citadas portarias, não...
... ção da nulidade das Portarias 38, de 28/02/86, e 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional de ... que os reajustes estipulados pela Portaria 45, que manteve, para os consumidores da classe ... -
nº 2001.01.00.017534-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
... 45, ambas de 1986, assim como os seus reflexos nas ... , em virtude das Portarias nº 38, de 27/02/86, e nº 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional ... 1598) (destaquei) ... "PROCESSO CIVIL. PORTARIA DNAEE. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 83 desta Lei. ... Art. 86". No exercício de 2008, a realização de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0205553-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 183 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os artigos 183 e 515 do Código de Processo Civil, apontados como violados no recurso especial, não se constituíram em objeto de decisão pelo...
... ários instituídos pelas Portarias DNAEE 38 e 45⁄86, os quais foram considerados ilegais; pelas ... estar limitadas ao prazo de duração da Portaria DNAEE n° 45⁄86, isto é, de março a novembro ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 17128 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004 implicou modificação de competência ... Portaria n. 38 e 45⁄86, do DNAEE, só até o advento da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.396699-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
... DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS N.º 38/86 E 45/86 DO DNAEE - CONGELAMENTO DE PREÇOS - ... DE 1986 - PLANO CRUZADO - ILEGALIDADE - PORTARIA 153/86 DO DNAEE - LEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE ...
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nº 2000.01.00.062438-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
... do aumento instituído pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86 e 153/86, até que ocorra o trânsito em ... 1598) ... "PROCESSO CIVIL. PORTARIA DNAEE. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 2010/0103754-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecida pelas Portarias 38⁄86 e 45⁄86 do DNAEE ... 2. Recurso especial ... ⁄86 DO DNAEE - AUMENTO AUTORIZADO PELA PORTARIA 153⁄86 - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y53e{bottom:84.245714px;}.y2cc{bottom:86 ... 930423pt;}.h28{height:44.439538pt;}.h1d{height:45 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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nº 2000.01.00.135217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2001
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTARIAS Nºs. 38 E 45/86. DNAEE. ILEGALIDADE INQUESTIONÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Prescrição é vintenária em razão de presença da pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a concessionária de serviço público. 2. A repetição dos valores recolhidos em virtude do aumento da tarifa de energia elétrica, por força das...
... de 1986 até 26 de novembro de 1986 (Portaria 153), período em que vigorou a Portaria 045/86, ... das Portarias nº 38, de 27/02/86, e nº 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional de Águas ... -
nº 2000.01.00.135217-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTARIAS Nºs. 38 E 45/86. DNAEE. ILEGALIDADE INQUESTIONÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Prescrição é vintenária em razão de presença da pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a concessionária de serviço público. 2. A repetição dos valores recolhidos em virtude do aumento da tarifa de energia elétrica, por força das...
... de 1986 até 26 de novembro de 1986 (Portaria 153), período em que vigorou a Portaria 045/86, ... das Portarias nº 38, de 27/02/86, e nº 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional de Águas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0042622-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REAJUSTE PELAS PORTARIAS DNAEE NºS 38/86 E 45/86 ... ILELGALIDADE. RECURSO, NESTA PARTE, ... resulta do confronto entre a Portaria DNAEE nº 045/86 e o Decreto-lei nº 2283/86 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807198-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807198-81.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido (autor): ISAAC GOUVEIA MANN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso a ele...
... suas malas despachadas. Sumula 45 do TJRJ ... V - Sentença que condenou a ré em ... -
Acórdão nº 1.0024.99.032076-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2007
... - As Portarias nº 38 e 45 de 1986 ao majorarem as tarifas de energia ... com os Decretos-leis nº 2.283 e 2.284/86, os quais determinaram o congelamento de preços ... - A Portaria nº 153, de novembro de 1986, que revogou a ...
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nº 1997.34.00.003456-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
... ços instituído pelos Decretos-leis nºs 2.238/86 e 2.284/86, os valores indevidamente reajustados ... étrica, decorrentes das Portarias nºs 38/86 e 45/86 - DNAEE, comprovados nos autos à fl. 115, e ... (entre 27/02/86 da entrada em vigor da Portaria 38/86 e 26/11/86 da Portaria 153/86) e, sobre o ...
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nº 2001.01.00.030419-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
... posterior ao da vigência das Portarias 038/86 e 045/86. Condenou a autora no pagamento das ... majorações estabelecidas pela referida Portaria ... Examinando a matéria, as 3ª e 4ª Turmas ... PORTARIAS DO DNAEE NS. 38/86 E 45/86. AUMENTO DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Jurisdição e competência
... Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ... AIRR 641-86.2010.5.03.0047. Relator: Juiz Convocado Flavio ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.646900-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
... 2.283 E 2.284/86 - AUMENTO DE TARIFA AUTORIZADO VIA PORTARIAS DO ... elétrica, trazido pelas Portarias nº 38 e 45 de 1986 do DNAEE, à época em que vigorava o ... as tarifas futuras, porquanto a Portaria nº 153/86 do DNAEE não reajustou os valores ...
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Acórdão nº 96.01.40482-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2007
... TRIBUTÁRIO. PORTARIAS DNAEE N. 38 E 45/86. PORTARIA DNAEE N. 153/86. UNIÃO FEDERAL ...