auxilio acidente vitalicio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.

    ...ARTIGO 1. O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de ...I - auxílio-doença - valor mensal igual a 92% (noventa e ...§ 1. O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ...§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do ...

  • Acórdão nº 2015/0227307-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. 1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... compreende ainda as prestações por acidente do trabalho.  . Seção II. Da Carência.  . ...§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, correspondera a um dos seguintes percentuais do ...

  • Acórdão nº 2016/0037718-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o., DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN....

  • Acórdão nº 2016/0031863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o., DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN....

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...

  • Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o. DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN....

  • Acórdão nº 2008/0275037-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, §1º, da lei nº 8.213/91. 2. Segundo o art. 86, §1º, da...

  • Acórdão nº 2016/0169475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O agravante aduz que a matéria objeto do Recurso Especial interposto pelo INSS se encontra preclusa, uma vez que não foi ventilada quando da apresentação da Apelação na instância de origem. 2. Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses,...

  • Acórdão nº 2010/0174135-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E INCORPORADO PELA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 613.033/SP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... da qual determinou-se que o INSS pagasse auxílio doença acidentário, auxílio acidente ...ção em curso, de pensão em caráter vitalício. Nessas circunstâncias, constata-se que o ...

  • Acórdão nº 2007/0113932-1 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADO NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. VITALICIEDADE E INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL CONFIGURA BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se caráter vitalício do benefício acidentário no momento da consolidação da lesão que lhe origina, in casu, ocorrida em 13.2.1998, quando já em vigor a regra impeditiva da acumulação...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADO NO MOMENTO DA ...

  • Acórdão nº 1999/0096645-7 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, aplicável à espécie, dispõe que o auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% do salário-de-benefício do segurado,

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BASE DE CÁLCULO. ...õe que o auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% do salário-de-benefício do ...

  • Acórdão nº 2006/0019216-4 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....

    ... AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. ...ão do auxílio-acidente em caráter vitalício, deixaram os julgadores de examinar os requisitos ...

  • Acórdão nº 2004/0140135-8 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei 9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria (EREsp 351.291/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 11/10/2004). 2. Restando...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA ...ão do auxílio-acidente em caráter vitalício, pois seu desenvolvimento se deu aos longo dos ...

  • Acórdão nº 2008/0077742-1 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO MESMO INFORTÚNIO. 1. Em face da ausência de ataque a todos os fundamentos do decisum hostilizado aplica-se, ao presente recurso, a...

    ...SÚMULA N.º 182/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...ício de auxílio-acidente em caráter vitalício, o que resultaria em indevida acumulação com a ...

  • Acórdão nº 2010/0117295-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91,...

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ..., o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição ...

  • Acórdão nº REsp 1244257 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. 1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo...

  • Acórdão nº 2002/0021380-1 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DO BENEFICIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É possível a cumulação do benefício...

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. ...ão do auxílio-acidente em caráter vitalício, deixaram os julgadores de examinar os requisitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-14.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao empregado tenha ocorrido

    ...RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO .../1993, o qual culminou na concessão de auxílio-acidente vitalício, sendo que a presente ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-18.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,

    ...DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. EVENTO OCORRIDO ANTES ...42/108, recebe auxílio-acidente em caráter vitalício". Com efeito, o ...

  • Acórdão nº 2002/0150105-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.528/97. CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de inclusão do valor do auxílio-acidente aos salários-de-contribuição que...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.528/97. CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ...IX - requisitar o auxílio de força policial. § 1º O membro do ... ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos ...II - por acidente em serviço, observadas as seguintes ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...    h) auxílio-acidente;. II - quando ao dependente:.     a) pensão ... de qualquer natureza, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do ...