portaria 45 86
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Acórdão nº 96.01.40482-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2007
... TRIBUTÁRIO. PORTARIAS DNAEE N. 38 E 45/86. PORTARIA DNAEE N. 153/86. UNIÃO FEDERAL ...
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Acórdãos nº 0810604-91.1994.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... -spacing:44.640000px;}.ls2e{letter-spacing:45 ... imposta pelo Decreto-lei 2283/86 e depois ratificada pelo Decreto-lei ... que, com a superveniência da Portaria 153/86, ficou totalmente superada a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 86 do Decreto ... n. 4.074/2002, modificado pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 162 ... ADPF 910 / DF ... ECONÔMICA (CF, ART ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ...
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PORTARIA INMETRO Nº 118, DE 11 DE Março DE 2021
... Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2008, seção 1, página 86, na data de vigência desta Portaria; IV - nº 45, de 17 de janeiro de ...
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 86, caput ; Decreto n. 3.048/99, art. 104, caput ...
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nº 2001.01.00.024119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Agosto de 2003
... pelas Portarias nº 38, de 27/02/1986, e nº 45, de 04/3/1986, do Departamento Nacional de Águas ... portarias, "tendo em vista que a Portaria nº 153/86, que fixou novas tarifas para a ...
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nº 2000.01.00.109586-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
... 45, ambas de 1986, assim como os reflexos na parcela ... das Portarias DNAEE nºs 38 e 45, ambas de 86, que reajustaram as tarifas de energia elétrica ... 1598) ... "PROCESSO CIVIL. PORTARIA DNAEE. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0072704-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MAJORAÇÃO DETERMINADA PELAS PORTARIAS 38 E 45 DO DNAEE. ILEGALIDADE, ANTE A VEDAÇÃO ... de congelamento imposta pelo Decreto-lei 2.283/86 e depois ratificada pelo Decreto-lei 2.284/86 ... PORTARIA 153/86. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA ... 1. São ...
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nº 2000.01.00.046361-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
... 45, com a condenação à restituição do que foi ... reajustes instituído pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86, contidos nas contas de energia elétrica ... 1598) ... "PROCESSO CIVIL. PORTARIA DNAEE. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 45, ... parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017 e ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 123 ... ACO 3121 / RR ... autonomia referente ...
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nº 2001.01.00.016505-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2003
... 45, ambas de 1986, bem como declarar compensáveis ... DNAEE nºs 38 e 45 e o Decreto-lei nº 2283/86 ... Apela, também, a UNIÃO FEDERAL ... A Portaria que fixou novos valores tarifários para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10284 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIA DNAEE 38⁄86 E 45⁄86. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0247653-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PORTARIAS Nº 38 E 45/86 DO DNAEE - APLICAÇÃO DE TARIFAS - ... DL. Nº 2283 E 2284/86 ... Portaria 038 E 045/86 DO DNAEE. 1. Também se aplica o ...
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nº 1999.38.00.008217-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
... a ilegalidade das Portarias DNAEE nºs 038/86 e 045/86. Conseqüentemente, condenou a CEMIG a ... posteriormente à revogação da Portaria 045/86, pela Portaria 153/86, ocorrida em ... das Portarias nº 38, de 27/02/86, e nº 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional de Águas ...
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nº 2000.01.00.065040-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
... a ilegalidade das Portarias DNAEE nºs 038/86 e 045/86. Conseqüentemente, condenou a CEMIG a ... tão somente no período de vigência da Portaria 045/86, pelo que todas as parcelas já se ... das Portarias nº 38, de 27/02/86, e nº 45, de 04/03/86, do Departamento Nacional de Águas ...
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nº 2000.01.00.059452-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
... face à ilegalidade das Portarias nº 38/86 e 45/86, expedidas pelo DNAEE, desobrigando-lhe ... , com a nova fixação de tarifas, pela Portaria nº 153, de 26/11/86, o custo represado no ...
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nº 2001.01.00.031507-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... a ilegalidade das Portarias DNAEE nºs 038/86 e 045/86. Conseqüentemente, condenou a CEMIG a ... , a legalidade das Portarias DNAEE nº 38/86 e 45/86. Pede, ao final, que não sendo reconhecida a ... posteriormente à revogação da Portaria 045/86, pela Portaria 153/86, ocorrida em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, RR 141200-45.2009.5.18.0101, 6ª T., Rel. Min. Augusto César ... 86, de 3.3.05 (DOU 4.3.05), aprovando uma nova ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009039-97.2020.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009039-97.2020.8.19.0007 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.- ré Recorrido: AGNALDO OLIMPIO DA SILVA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... moral in re ipsa, nos termos do enunciado nº 45 da Súmula do TJRJ ... IV - A verba ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de infração à ordem econômica (art. 86 da Lei 12.529/2011). Ou seja, ... podem celebrar ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 118 ... MS 36173 / DF ... Além da previsão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0034801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉTRICA - MAJORAÇÃO POR MEIO DAS PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE - ILEGITIMIDADE - VIOLAÇÃO DOS ... contaminou os posteriores, a partir da Portaria 153/86) e inversão da sucumbência em desfavor ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134143-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... elétrica, a partir da Portaria 153, de 26/11/86, que foram impostos como reflexo ... 45) ... Seguiram-se as fases de liquidação e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080066-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... Portarias nºs 38/86 e 45/86, do DNAEE. Reajuste de tarifas na ... ão das Portarias nºs 38/86 e 45/86 pela Portaria nº 153/86, todas do DNAEE. Estabelecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... III - taxa de juro ... Art. 45. Admitir-se-á, no caso das reservas técnicas ... Art. 86 ...
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Acórdão nº 2007/0030146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA - REAJUSTE - PORTARIAS 38 E 45/86 DO DNAEE - ILEGALIDADE DURANTE O CONGELAMENTO ... só perdurou até a edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário ...