portaria 4992
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A Aposentadoria
... 16 da Portaria n. 4.992/1999 proíbe a edição de legislação estadual, distrital ou ...
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O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
... 9.717/1998, e do inciso III do artigo 2.º e artigo 8.º da Portaria" MPAS n. 4.992/1999: ... Art. 2.º ( ... ) ... III - as contribui\xC3" ...
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Referências
... Define parâmetros e diretrizes gerais da Lei n. 9.717/1998. Portaria MPAS n. 4.992, de 05 de fevereiro de 1999. Publicada no Diário Oficial da ...
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Decisão Monocrática nº 5005889-06.2012.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2013
... , compreendido entre 01/09/199 a 31/12/2000, por fora da Portaria n. 4.992/99 do MPAS ... A demanda trata de matria tributria (vinculao dos ...
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Decisões Monocráticas nº 678653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... DA FUNAPE ATÉ A EDIÇÃO DA CITADA LEI, NOS TERMOS DA PORTARIA MINISTERIAL 4492/99 ... AUSÊNCIA DO SEGURADO OCORRIDA EM 08 DE NOVEMBRO ... Entretanto, o art. 11 da Portaria ministerial 4992"/99, expressamente, garantiu que o convênio existente anteriormente à vig\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 678653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2014
... DA FUNAPE ATÉ A EDIÇÃO DA CITADA LEI, NOS TERMOS DA PORTARIA MINISTERIAL 4492/99 ... AUSÊNCIA DO SEGURADO OCORRIDA EM 08 DE NOVEMBRO ... Entretanto, o art. 11 da Portaria ministerial 4992"/99, expressamente, garantiu que o convênio existente anteriormente à vig\xC3" ...
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A aposentadoria
... 16, da Portaria n. 4.992/99 proíbe a edição de legislação estadual, distrital ou ...
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PORTARIA Nº 5.440/IFSP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... 2022, Edital de Homologação de 28/06/2022 publicado no DOU de 29/06/2022, código de vaga 647298 (demissão de Marcia Aparecida Silva Portaria 4992 de 24/08/22 DOU de 24/08/22).Art.2º - A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0234380-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o recorrente aduz violação ao disposto na Lei 9.717/98 e na Portaria 4.992/99, isto porque, nos termos da ... noticiada lei, a obrigação pelo ...
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Decisão da Presidência nº 352768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2007
... aplicáveis a Lei 9.717/98 e sua norma regulamentadora, a Portaria 4.992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 352768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2007
... aplicáveis a Lei 9.717/98 e sua norma regulamentadora, a Portaria 4.992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 423996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2007
... aplicáveis a Lei 9.717/98 e sua norma regulamentadora, a Portaria 4.992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 423996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2007
... aplicáveis a Lei 9.717/98 e sua norma regulamentadora, a Portaria 4.992/99, do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez ...
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Processo Nº 11005/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Febrero de 2006
... Prejudicando A Analise Da Gestão Previdenciaria - Infringencia A Portaria Mpas 4992/99 - Recurso Ordinario - Conhecido - Provido - Inexistencia De ...
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Acórdão nº 2007/0234380-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI ...
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Processo Nº 33540/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Julio de 2008
... Na Lei De Criação E Desatendimento A Lei Federal 9717/98 Portaria Portaria 4992 ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0142742-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI N. 9.717/98 E PORTARIA N. 4.992/99. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Processo Nº 2139/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Noviembre de 2004
... , Em Atendimento A Alinea "d", Inciso Vi, Do Artigo 5º Da Portaria Mpas Nº 4992/99; Proceder Ao Registro Individualizado Das Contribuicões ...
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Decisão Monocrática Nº 0001040-29.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2020
... 3, Pargrafo nico, combinado com o art. 9 "caput", da Portaria n 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, editada pelo Ministrio da Previdncia ...
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Acordão da Primeira Seção, 30-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NAEXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA.PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NOJULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS,...
- Portaria
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Classificação das Normas Constitucionais
... íbrio financeiro e atuarial do RPPS são as regras constantes na Portaria MPAS n. 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.227610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - ALEGADO LABOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - IMPRESCINDIVEL DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO...
... Aduz que a Portaria MPAS n. 4992, ao regulamentar a Lei n. 9.717/98, reitera a meno ao artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.227610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - ALEGADO LABOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - IMPRESCINDIVEL DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO...
... Aduz que a Portaria MPAS n. 4992, ao regulamentar a Lei n. 9.717/98, reitera a meno ao artigo ... -
Acórdão nº 1.0514.10.000938-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -BENEFÍCIO DEVIDO AO GENITOR DOS AUTORES - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - CONVÊNIO ENTRE IPSEMG E MUNICÍPIO DE MARAVILHAS - ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.- É nítido o direito dos herdeiros de receber as parcelas...
... No mbito estadual, primeiramente, o 1 do artigo 11 da Portaria 4.992/99 determinou que os convnios existentes antes da vigncia da Lei ...