portaria 534 2005
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Decisão da Presidência nº 1794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... com pedido de suspensão dos efeitos da Portaria 534 da Funai e do Decreto Presidencial de ...
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de ... -
Decisões Monocráticas nº 31901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... Assim, em 1993 foi determinada, pela Portaria nº 1.137/93 da FUNAI, a formação de um Grupo ... árias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, ...
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Decisão da Presidência nº 734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2005
... Pede-se liminarmente a suspensão dos 'efeitos da Portaria nº 820, de 11 de dezembro de 1998, da Portaria nº 534/2005, e de toda e ...
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Decisão da Presidência nº 6161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2008
... da denominada TI Raposa Serra do Sol (Portaria 534/2005 e Decreto s/n); b) se o contingente ...
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Decisão da Presidência nº 6161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2008
... da denominada TI Raposa Serra do Sol (Portaria 534/2005 e Decreto s/n); b) se o contingente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... ( ... ) (STJ, 2ª T., RMS 64.534/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y6bf{bottom:533.960245px;}.y29b7{bottom:534 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Decisão da Presidência nº 3388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2005
... ção popular em que se pede 'a suspensão liminar dos efeitos da Portaria n° 534/2005 e do Decreto Presidencial Homologatório de 15/05/2005, e de ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
... , para suspender os efeitos da Portaria nº 534/2005, e do Decreto que a homologou, até ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
... , para suspender os efeitos da Portaria nº 534/2005, e do Decreto que a homologou, até ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça. Quanto à ...