portaria 60 87
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica ... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... assinado o conseqüente contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 2,4% ... Acima de 50 até 60 ... 2,6% ... Acima de 60 até 70 ... 2,8% ... Acima ... ARTIGO 87 ... Nas áreas prioritárias da Reforma ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 60 ... As Câmaras de Coordenação e Revisão ... ARTIGO 87 ... O Procurador-Geral do Trabalho é o ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 60 ... O transporte de detentos nos serviços ... ARTIGO 87 ... A aplicação das penalidades previstas ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; ... III - ... na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do ... ¿Art. 87 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... órgão de divulgação determinado em portaria" do Presidente; ... IX - colaborar na elabora\xC3" ... ARTIGO 60" ... A Junta Comercial organizará um prontu\xC3" ... ARTIGO 87 ... O assentamento de usos ou práticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a entidade privada com fins lucrativos (MA 60); ... V - transferência a consórcio ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 87 ... § 1º Os Poderes Legislativo e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Portaria nº 87 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Inquérito...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 87. A atualização monetária do principal da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3" ...
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nº 1999.01.00.098864-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RE-ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PORTARIA. MEC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Não é passível de ser enquadrada como desenhista industrial a servidora que, embora graduada em educação artística (licenciatura), tal qualificação específica não comprova, limitando-se a apresentar certificado de conclusão de curso de habilitação em desenho, com duraç
... desenhista industrial, nos moldes da Portaria 475/MEC/87 ... Cinge-se a questão no fato de ... ção de (02) dois meses e carga- horária de 60 horas-aula, conforme se comprova nos documentos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 60 ... Art. 26. A concessão das ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... 60 ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26529/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Septiembre de 1998
... Adicional de insalubridade. A Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 14, prevê o pagamento do ... 60 da CLT) ... IPC DE JUNHO/87. O reajuste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... 8471.60.61. 8471.60.52. 8534.00.00 e 8473.30.49. da TIPI ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 60. Após a conclusão da instrução, o ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 60. Os Anexos I e II da Lei nº 12.775, de 28 de ... 87. O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: ... a) a partir de 1o de ... Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente ...