portaria 60 87
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Acórdão Nº 0020219-42.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
... Anexo da NR-16, acrescentado pela Portaria nº 3.393/87, substituída pela Portaria nº ... 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste TRT ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... deverá possuir área mínima de 60.001 m2 ... SUBSEÇÃO VI. Dos acampamentos ... 87 ... No caso de indeferimento do pedido de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991 ... IV - prova de meios de ... ARTIGO 60 ... Ao estrangeiro registrado, inclusive ao ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064292920204058000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0806429-29.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIA FERNANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. SFH....
... , nos termos da inciso I do artigo 3º da Portaria Interministerial nº 96/16, o valor correto das ... parcelas de 04/2013 até 07/2020 (R$ 354,04 x 87 = R$30.801,48), somado ao valor requerido a ... se observa, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos ... Nesse sentido, cito ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 60. A constatação do dano material ou sua ameaça ... Art. 87. Descumprir suspensão, embargo ou interdição ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... III - Até sessenta quilometros (60" Km) por hora, nas vias preferenciais; ... IV - At\xC3" ... Art. 87. Os veículos de aluguel (táxis), para ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º O requerente terá o prazo de 60" (sessenta) dias, contado da data da protocolizaç\xC3" ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 87. O disposto no artigo anterior sòmente se aplica ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... fixados em lei (Decreto-lei nº 200/87, art. 73) ... Parágrafo único. Mediante ... 60) ... Parágrafo único. Em caso de urgência ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, ... ção alcoólica não poderá exceder de 60% (sessenta por cento), nem a composição ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 60. Cinco anos depois de cumprida ou extinta a ... Art. 87. Deixar, a entidade fechada de previdência ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 87. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048293420204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804829-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAGMAR SOARES DE SANTANA ADVOGADO: Fabrício Fontana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... 87, parágrafo único, da Lei n. 13.324/2016, ao ... , tal termo final ocorreu a partir da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 23 de abril de ... 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116762720214058300), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado: indefere-se o pedido de suspensão do feito, seja em face de ajuizamento de ação coletiva que trate do mesmo direito, seja em face do paradigma REsp n. 1.353.801/RS....
... de gratificação de desempenho nos 60 meses anteriores à concessão da aposentadoria art. 87, parágrafo único) ... Objetiva a parte ... , tal termo final ocorreu a partir da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 23 de abril de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003608120214058311), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800360-81.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSAPHAT SOARES COELHO ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... 87 e 88, da Lei 13.324/2016, cuja redação indica ... e, de acordo com a média dos últimos 60 (sessenta) meses da ativa, passaram a receber ... a GDASS foi regulamentada por meio da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 23.04.09, a partir ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60) ... Parágrafo único. No caso deste artigo, a ... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 60) e trinta (30) dias consecutivos de férias por ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 60. As entidades criadas pelo Poder Público e as de ... Art. 87. Se a medida judicial a ser adotada não ...
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Decreto nº 29.783 de 19/07/1951. ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 21.111, DE 01 DE MARÇO DE 1932, E ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RADIOCOMUNICAÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, COMPLEMENTARES DAS ESTIPULADAS NAQUELE REGULAMENTO.
... 87, número I, da Constituição Federal: ... de 1º março de 1932, e na portaria nº 466, de 18 de junho de 1935, do Ministro da ... ção ficam obrigadas a, no prazo de máximo de 60 dias, a contar da mesma data, apresentar à ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 60. A falta de assiduidade será determinada pela ... neste capítulo, e mediante Portaria" publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137851920204050000), 26-01-2021
PJE 0813785-19.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim determinar que o Estado do Ceará forneça à parte requerente, ora...
... termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde, ... ções dos Enunciados 08 e 13 (1ªJDS), 52 e 60 (2ªJDS) e 87 (3ªJDS) e atendendo aos critérios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 60 desta Lei. ... Parágrafo único. O valor de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 87. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um dos conselheiros ... Dos meios de pagamento ... ARTIGO 87 ... O pagamento do imposto será feito em ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004773020204058304), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800477-30.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSILON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrício Fontana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De...
... 87 e 88, da Lei 13.324/2016, cuja redação indica ... e, de acordo com a média dos últimos 60 meses da ativa, passaram a receber entre 70 ... a GDASS foi regulamentada por meio da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 23.04.09, a partir ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 254 ... ADI 1945 / MT ... encargos cobrados ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87) ... Jurisprudência ... • O Direito do ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 60, do art. 443 ... 17. Das entidades religiosas ...