portaria 648 2006
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Decisão Monocrática Nº 0800414-45.2022.8.12.0046 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/10/2023
... incentivo adicional federal previsto na Portaria 674/GM/2003, relativo ao ... período em que as ... nº 873/GM/2005, Portaria nº 648/GM/2006 e Portaria nº 650/GM/2006 –, o repasse ...
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Acórdãos nº 2027820-33.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde ... Inviabilidade. Portaria nº 648/GM/2006- MS e Portaria nº 2448/GM/2011- MS ...
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Decisão Monocrática Nº 0800414-45.2022.8.12.0046 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/11/2023
... Portaria nº 873/GM/2005, Portaria nº 648/GM/2006 e ...
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Acórdãos nº 0006084-84.2014.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... do artigo 3º da Lei Federal nº 11.350/2006: I - a utilização de instrumentos ... A Portaria nº 674/2003 definiu a sistemática de ... Sobreveio a Portaria nº 648/2006 que estabeleceu nova Política ...
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Acórdão nº 0004559-81.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): ... Ademais, ainda que o objetivo da ... -
Castro alves - Vara cível
... DESPACHO ... Vistos em inspeção (Portaria nº 01/2021) ... Registre-se, inicialmente, ... 4º da Portaria GM/MS n. 648/2006, que, por sua vez, não dispôs sobre a ...
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Acórdão Nº 0300634-54.2014.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... 8º, ... PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.350/2006 ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ... ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE ... DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0020235-39.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... entendeu aplicável a lei federal 11.350/2006, na parte em que prevê o cálculo do adicional ... Já o §3º do art. 1º da Portaria 674/2003 define que "o incentivo adicional ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006)." ... Portanto, nos termos da citada ...
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Acórdão Nº 0020054-15.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... base de cálculo na Lei Federal nº 11.350/2006, incluída pela Lei Federal nº 13.342/2016, ... nas previsões do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006)." ... Portanto, nos termos da citada ...
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Acórdão Nº 0001275-24.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 11.350/2006, com as alterações trazidas pela Lei n ... ários de Saúde, com previsão na Portaria do Ministério da Saúde n. 1.350, de 24 de julho ... Entretanto, a Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela ...
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Acórdão Nº 0020546-51.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do CPC, configura julgamento extra petita , vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...
... ção da Emenda Constitucional 51, em 14/02/2006", a contratação dos agentes comuni tários de sa\xC3" ... do Ministério da Saúde, em especial a Portaria 459/2012, sob o fundamento de que " A falta de ... referida foi revogada pela Portaria nº 648/2006 MS, a qual foi posteriormente revogada pela ... -
Acórdão Nº 0020564-13.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2020
... Por sua vez, a Lei 11.350/2006, que rege as atividades de Agente Comunitário de ... ário de saúde, em 14.04.2014, consoante Portaria 0368/14 de 27 de março de 2014 (ID. 98fb860) ... referida foi revogada pela Portaria nº 648/2006 MS, a qual foi posteriormente revogada pela ...
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Acórdão nº 0801058-02.2019.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... úde da Família, nos termos da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde ... Nas razões ...
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Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... adicional, devida em razão de portaria ... editada pelo Ministério da Saúde ... O MM ... Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): ... Diante do exposto, conclui-se que o ...
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Acórdão Nº 0000566-69.2017.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICAA AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. BENESSE...
... 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispe sobre os graus ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAO DO INCENTIVO ... -
Acórdão Nº 0006965-19.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-11-2022
... REGULAMENTAÇÃO PELAS PORTARIAS N. 648/2006 E N. 2.488/2011 ... DO MINISTÉRIO DA ... Portaria 648/2006 e, para se enquadrar, foram editadas as ...
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Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0001125-71.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 ... QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0300526-41.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0300514-27.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0309827-72.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAO DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 5003522-17.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAO DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0309118-37.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAO DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0309101-98.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE ... PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAO DO INCENTIVO ...