portaria 648 2006
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Acórdão nº 7000291-25.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): Ademais, ainda que o objetivo da ... -
Acórdão nº 7000290-40.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): Ademais, ainda que o objetivo da ... -
Acórdão nº 7000287-85.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): Ademais, ainda que o objetivo da ... -
Acórdão nº 7000292-10.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006): Ademais, ainda que o objetivo da ... -
Acórdão Nº 01006228620188200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... 9º-C E 9º-D DA LEI FEDERAL N.º 11.350, DE 2006 C/C A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N.º 6, DE 2017 ... a consequente revogação da Portaria n.º 648, de 28 de março de 2006, sucedida pela fixação ...
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Acórdão Nº 0001519-50.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de tais atividades” , consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350, de 24 de ... 2006" GM/MS; nº 1.761 GM/MS, de 24 de julho de 2007; n\xC2" ... SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas consagradas pela ...
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Acórdão Nº 0020228-53.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR. A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas caracteriza destinação de repasse de numerário com a finalidade de desenvolver as ações e os projetos municipais relativos à saúde da população, não prevendo a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria essencial expressa...
... A previsão da Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde apenas ... as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006" não alcançam os Municípios, em razão do princ\xC3" ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006)." ... Portanto, nos termos da citada lei ... -
Acórdão Nº 0021091-65.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
... édio, nos termo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamado não ... salarial instituído pela Lei n° 11.350/2006, alterada posteriormente pela Lei n° ... , do Ministério da Saúde; da Portaria nº 648/GM, de 28/03/2006, e edição de portarias ...
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Acórdão Nº 0020227-68.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Considerando a existência de lei prevendo base de cálculo diversa do salário mínimo para o adicional de insalubridade, esta deve ser observada a partir da entrada em vigor da lei instituidora.
... Alega que a Lei 11.350/2006 é ordinária e afronta o disposto no art. 198, ... Já o §3º do art. 1º da Portaria 674/2003 define que "o incentivo adicional ... Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM/2006)." ... Portanto, nos termos da citada ... -
Acórdão Nº 0020847-36.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... o artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, relativo ao ano de 2018. Alega que o incentivo ... Entendo que a partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a qual foi ...
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Acórdão Nº 0001366-96.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... nas Portarias nº 1.350/2002, 674/2003 e 650/2006, todas do Ministério da Saúde ... O ... ao e-Proc do primeiro grau na forma da Portaria n. 3889 da Presidência do TJTO, disponível em ... pelas Portarias nº 674/GM/2003 e nº 648/GM/2006. A matéria é recorrente neste Tribunal ...
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Acórdão nº 0005809-48.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... Portaria 648/GM/2006, sendo aplicadas as regras gerais da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-70.2014.5.15.0127)
... PARCELA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - PORTARIA Nº 674/GM-, tendo em vista que fora o único ... 648/GM de março de 2006 somente revogou a Portaria ...
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Acórdão Nº 0005859-95.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ... 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes ... pelas Portarias nº 674/GM/2003 e nº 648/GM/2006, acertada está a sentença em indeferir ...
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Acórdão nº 0005206-44.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... Alega que “ a Portaria 648/GM/MS/2006 não extinguiu tais incentivos ...
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Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... O incentivo adicional fora criado pela Portaria GM/MS nº 1.350/2002 ... para ser utilizado ... junho de 2003 a março de 2006" ... 2. Ainda que a Portaria GM/MS nº 674/2003 n\xC3" ... 4º Portaria GM/MS nº 648/2006, que nada dispôs sobre a finalidade ...
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Acórdão Nº 0000916-74.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 9º-D, na Lei nº 11.350/2006, visa fortalecer a atuação dos Agentes ... à verba pleiteada vem estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde, ato ilegítimo para ... DECISÃO UNÂNIME ... 1 - A Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela ...
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Acórdão nº 0005769-42.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... ão, nos termos da Lei Federal nº 13.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, que instituiu ... ário de saúde; c) que a Portaria nº 648/2006 não extinguiu o incentivo adicional, como ...
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Acórdão nº 0005689-78.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... ão, nos termos da Lei Federal nº 13.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, que instituiu ... ário de saúde; c) que a Portaria nº 648/2006 não extinguiu o incentivo adicional, como ...
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Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... mencionado na Portaria nº 1.350/2002, ... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... Poder Judiciário ... 648/GM/MS, de 28 de ...
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Decisao Nº 0000266-26.2013.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE ... Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006; e Considerando os ...
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ACÓRDÃO Nº 2924/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2009
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA - FOC. ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. NÃO-CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
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Acórdão nº 1.0554.16.000669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350
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Acórdão nº 1.0554.16.000669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350
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Acórdão nº 0801030-52.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... ÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.994/2014 E ... REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 648/ GM/MS DE 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE À ...