portaria 648 2006
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Acordao N° 1371343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Manutençao da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Apreciação da situação fática à luz da decisão da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do df (acordão 1339286). Servidora lotada no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização da região de saúde sudoeste. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso da
... distrital, quer por decreto, quer por portaria ... II. Deferido parcialmente o pedido de ... VI. Ressalta-se que a Portaria 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... -
Acórdão Nº 0004575-76.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-08-2022
... TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE, QUE ...
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Acórdão Nº 0004577-46.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... PORTARIA Nº 648/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ...
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Acordao N° 1431384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1425111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por carla
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1432321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1440383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO ... DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1600662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso
... INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014 ... GRATIFICAÇÃO DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1607277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Súmula 27 da tuj. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente...
... saúde. Nesse sentido, o art. 22 da Portaria SES/DF 199/2014 estabelece que “As unidades ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1668673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Centro de atenção psicossocial. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar ao pagamento de r$ 3. 165
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1639409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar a ?gr
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1682085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Adolescentro. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar a ?gratificação de incentivo às ações...
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1361727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Atividade típica de ação básica de saúde. Direito ao recebimento da gratificação, no percentual de 10%. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que...
... 4. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da ... -
Acórdão Nº 0005273-33.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ... RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA N. 1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA ... DE CADA ANO APS A EDIO DA PORTARIA N 648/2006 DO MINISTRIO DA SADE, A TTULO DE INCENTIVO ...
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Acordao N° 1356734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Enunciado nº 27 da tuj. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Pretende a parte autora o restabelecimento do pagamento da gratificação de incentivo às ações de saúde - gab, no percentual de 10% sobre o...
... ações básicas à saúde definidas na Portaria 648/GM/2006, que ... instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1734561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Matéria devidamente tratada na súmula 27 da tuj. Servidor lotado na unidade de medicina interna 5º andar do hospital regional da asa norte. Comprovação da efetiva atuação laboral em atividade de atenção básica/primária à saúde naquele local. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso improvido....
... IV. Ressalta-se que a Portaria 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... -
Acordao N° 1795968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Caps. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar a ?gratificação de incentivo às ações...
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da ... -
Acordao N° 1825254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Capsi. Gratificação devida. Valor da condenação. Tabela de valores. Presunção de veracidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito...
... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da ... -
Acórdão Nº 0007066-56.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-01-2023
... TRABALHO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 648/2006 DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ...
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Acórdão Nº 0300632-84.2014.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... de cada ano após a edição da Portaria n. 648/2006 do Ministério da Saúde, a título ...
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Acórdão Nº 0001124-86.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
... de cada ano após a edição da Portaria n. 648/2006 do Ministério da Saúde, a título ...
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Acordao N° 1343303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... INTELIGÊNCIA DA LEI 318/92. PORTARIA SES/DF 199/2014. GRATIFICAÇÃO DEVIDA ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1356792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial
... saúde. Nesse sentido, o art. 22 da Portaria SES/DF 199/2014 estabelece que “As unidades ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1356775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na
... saúde. Nesse sentido, o art. 22 da Portaria SES/DF 199/2014 estabelece que “As unidades ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ... -
Acordao N° 1356791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial
... saúde. Nesse sentido, o art. 22 da Portaria SES/DF 199/2014 estabelece que “As unidades ... Portaria 648"/GM, 28.03.2006; Portaria 2.488, 21.10.2011, esta \xC3" ...