portaria 650 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ...23,15 . 404 . Acima de 100 m³/h até 650 m³/h . 167,70 . 55,80 . 405 . Acima de 650 m³/h ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...SEÇÃO II. Da vistoria aduaneira. ARTIGO 650. #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...ARTIGO 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE POSTERGAVA OS VALORES DOS COFRES. LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUBSTRATO FÁTICO A ATRAIR PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DA...
..., tendo sido o inquérito instaurado pela Portaria n. 05⁄2006⁄COF, publicada em 14.9.2006 (fl. ...650-663) e da autoridade intermediária (fls. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
... de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...44, § 3º). Art. 650. Será concedida redução de quarenta por cento ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
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Acórdão nº 0801030-52.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
...ÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.994/2014 E ... cada ano, revisando o seu valor (Portaria nº 650/GM/MS de 2006, Portaria nº 1.230/GM/MS de 2007, ...
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Acórdão Nº 0020229-32.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de existir a previsão de pagamento de incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários de saúde. Assim, tendo as reclamantes sido admitidas após o ano de 2010, não fazem jus ao pagamento da parcela postulada, porquanto já foram contratadas sob a égide dos...
...A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020865-12.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto contagiantes, ainda que fora de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o enquadramento...
..., conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o enquadramento das ... diferenciada, nos termos da EC nº 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, e que, assim sendo, ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0004687-21.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VERBA DIRIGIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. 1- O Incentivo Financeiro Adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e
...1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de .... Entretanto, a Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela ...ério da Saúde (Portarias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0004715-86.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VERBA DIRIGIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. 1- O Incentivo Financeiro Adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e
...1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de .... Entretanto, a Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela ...ério da Saúde (Portarias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0001334-91.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da
... adicional”, disciplinado pela Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002, que é repassado ...ção do adicional, em 28 de março de 2006, dois novos atos do Ministério da Saúde ias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0005845-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002. . A verba ...ção do adicional, em 28 de março de 2006, dois novos atos do Ministério da Saúde ias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0005778-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002. . A verba ...ção do adicional, em 28 de março de 2006, dois novos atos do Ministério da Saúde ias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0005775-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002. . A verba ...ção do adicional, em 28 de março de 2006, dois novos atos do Ministério da Saúde ias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0000655-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades...
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002. . A verba ...ção do adicional, em 28 de março de 2006, dois novos atos do Ministério da Saúde ias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0004394-17.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Incentivo Financeiro Adicional, previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à promoção e incremento de atividades relacionadas à área da saúde...
... (cinco mil e seis reais), nos termos da Portaria nº 674/GM, de 3/6/2003, do Ministério da ... Lei federal n o 11.350, de 5 de outubro de 2006. . Por força de dispositivo constitucional ...ério da Saúde (Portarias n os 648/GM e 650/GM) revogaram a Portaria n o 674/GM/2003 e ... -
Acórdão Nº 0020770-65.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário, a partir de 03 de outubro de 2016 (data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016), passa a ser o salário-base.
... Já o §3º do art. 1º da Portaria 674/2003 define que "o incentivo adicional ... de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM /2006).". Portanto, nos termos da citada lei e das ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020229-29.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário, a partir de 03 de outubro de 2016 (data da entrada em vigor da Lei 13.342/2016), passa a ser o salário-base.
... Já o §3º do art. 1º da Portaria 674/2003 define que "o incentivo adicional ... de Atenção Básica (Portaria nº 648/GM /2006).". Portanto, nos termos da citada lei e das ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020122-02.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas que demandem do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da...
... diferenciada, nos termos da EC nº 51/2006" e da Lei nº 11.350/2006, e que, assim sendo, \" s\xC3"... autora é calcado no direito previsto na Portaria nº. 674/GM do Ministério da Saúde. A referida ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020753-27.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
MUNICIPIO DE TRES DE MAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atribuições do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, na prevenção ao combate de doenças, estando exposto a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
..., nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de ...A Lei nº 11.350/2006, aplicável especificamente aos agentes ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020790-60.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades da reclamante, como agente comunitária de saúde, são insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 do MTE.
..., de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 do MTE. ACÓRDÃO ... o artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, proporcional ao ano de 2016 e referente ao ano ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ... -
Acórdão Nº 0020504-40.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. Diante da revogação da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há previsão legal para o recebimento do incentivo adicional pela reclamante, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. Ainda, não poderia o Ministério da Saúde ter criado parcela remuneratória de servidor público a ser paga pelos Municípios, em razão do disposto no
...Diante da revogação da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há ... o artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, relativo ao ano de 2018; b) majorar o valor dos ... a Portaria 674/GM/2003 -, e da Portaria nº 650/2006, não há mais falar em valores de incentivo ...