portaria doença profissional
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Acordão nº 20070561588 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Abril de 2009
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DO EMPREGADOR. ERGONOMIA. Comprovada a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias adquiridas, revela-se patente a culpa do empregador, porquanto deixou de observar e cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, principalmente no que diz respeito à ergonomia (NR-17 da Portaria MTb 3214/78)....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional ... 52. DETERMINO que o valor relativo aos ... do paciente livre de progressão da doença". Caso o paciente seja atendido pelo sistema de sa\xC3" ... -
Acordao N° 1272553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Paciente portador de hemofilia ?a? grave. Portaria nº 725/2018 da ses/df. Criação do centro de referência de tratamento de coagulopatias hereditárias no âmbito do distrito federal. Tratamento conforme protocolo do ministério da saúde. Escolha do médico e hospital da rede pública de saúde. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... PORTADOR DE HEMOFILIA “A” GRAVE. PORTARIA Nº 725/2018 DA SES/DF. CRIAÇÃO DO ... CENTRO ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... agravos e ao acesso universal e ... ou atendimento personalizado perante profissional de ... sua escolha ... 4. A criação do Centro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002828-31.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... a cura, cursam com controle da doença, melhora clínica, melhora da qualidade de vida e ... emitidas pelo Ministério da Saúde pela Portaria MS/SAS 708/2015, contudo não estão ... medicamentos, e mesmo de atendimento profissional, por questões de falta de recursos, mesmo para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... , cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento ... acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ... Art. 34. O funcionário ... Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ão relativa à existência ou não de doença ocupacional. Por outro lado, ainda que se entenda ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178396-64.2018.8.19.0001 (Cível), 18-07-2019
Recurso Inominado no 0178396-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIETE CARDOSO NASCIMENTO e outro Recorrido: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrido: ELIETE CARDOSO NASCIMENTO e outro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. É devida a...
- Acórdão, Processo nº 0032731-75.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 5 – Erro médico, técnico e/ou profissional. Métodos ou técnicas alternativas de ... e responsabilização pelo agravamento da doença. 14 – Erro médico – coação moral e ... durante o tratamento. De acordo com a Portaria nº 2.616, (12-5-1998) do Ministério da Saúde, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... - extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados ... , "continuar" a exercer sua atividade profissional. (TACRSP RJDTACRIM 23/198) ... Violação de ...
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Acordão nº 20070442627 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2008
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DO EMPREGADOR. ERGONOMIA. Comprovada a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias adquiridas, revela-se patente a culpa do empregador, porquanto deixou de observar e cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, principalmente no que diz respeito à ergonomia (NR-17 da Portaria MTb 3214/78)....
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Acordão nº 20070900994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2009
Estabilidade acidentária. Doença profissional. Nexo causal. Culpa do empregador. Ergonomia. Comprovada a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias adquiridas, revela-se patente a culpa do empregador, porquanto deixou de observar e cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, principalmente no que diz respeito à ergonomia (NR-17 da Portaria MTb 3214/78)....
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas ...
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Acordão nº 20080036257 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2009
Doença profissional. Nexo causal. Culpa do empregador. Ergonomia. Comprovada a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a patologia adquirida, revela-se patente a culpa do empregador, porquanto deixou de observar e cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, principalmente no que diz respeito à ergonomia (NR-17 da Portaria MTb 3214/78). Recurso Ordinário não provido,...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... de detalhes, riscos de acidentes e até a doença conhecida como Nistagmo dos mineiros — que ... Deve-se esclarecer que a doença profissional depende principalmente dos seguintes fatores: ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... IX - Consulta - é a entrevista do profissional de saúde com o paciente para fins de exame, ... (USM), aprovada e atualizada através de Portaria do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os ... ou na manutenção da ordem pública, ou doença contraída nessas condições ou que nelas tenha ...
- Acórdão nº 80003799120178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Septiembre de 2018
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; ... XV — ...
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Sentença nº 1001472-08.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional; adicional de insalubridade e ... respondeu 8/9 minutos; que o trajeto da portaria até o vestiário levava 8/9 minutos e o tempo ... A perícia técnica, realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das ...
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Artigos 154 a 201
... advindos do acidente de trabalho ou da doença profissional, como previsto no inciso VI do ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... - licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família; ... IV - licença para ... dia dos meses de janeiro e julho, por portaria do Chefe do Departamento do Serviço Exterior ... da Administração com o interesse profissional do Oficial de Chancelaria e do Assistente de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... OJ SDI-1 n. 375 do TST — AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ...
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Acordao N° 1233402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Administrativo e constitucional. Ente distrital. Fornecimento de medicamento padronizado pela secretaria de estado de saúde. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. Prescrição por médico da rede privada. Irrelevância. Sentença mantida. 1 - a controvérsia jurídica sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo estado, de medicamentos não contemplados na portaria nº 2. 982/2009 do ministério...
... não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa ... ção específica para tratamento de doença não afronta os ... princípios da isonomia e ... de saúde, pois o profissional detém a mesma capacidade técnica que o médico ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência ... § 1º - A responsabilidade profissional do atuário, verificada pela inadequação dos ... I) auxílio-doença; ... II) auxílio-natalidade; ...