portaria doença profissional
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Acórdão nº 1.0481.15.003564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE URGÊNCIA E/OU OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. O artigo 196 da Constituiçã
... /alta complexidade e que no se insere na Portaria n 1554/2013, a qual dispe sobre o "componente ... -
Acórdão nº 1.0481.15.003564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE URGÊNCIA E/OU OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. O artigo 196 da Constituiçã
... /alta complexidade e que no se insere na Portaria n 1554/2013, a qual dispe sobre o "componente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157455-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - BLOQUEIO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA SEM DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A União, os Estados e os Municípios são...
... por mdico particular e no por profissional do SUS. Alega que no foram preenchidos os ... -
Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... está sujeito a acidentes de trabalho, a doença profissional e a doenças do trabalho. Mas o ... A Portaria n. 3.214/78, do MTE regulamenta fastidiosamente a ...
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Acórdão nº 1.0261.16.005641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. ACETATO DE ABIRATERONA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia descrita no Tema 106...
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Acórdão nº 1.0261.16.005641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SUS. ACETATO DE ABIRATERONA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. RECEITA ATUALIZADA MENSALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - No dia 25.4.2018 foi julgado no c. Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia descrita no Tema 106...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-60.2012.5.04.0261) 16-05-2018
... a prevista nos item 18.15.6 da NR-18 da Portaria Ministerial. Não comprovada, ademais, a ... em razão de acidente do trabalho ou doença profissional, é do empregador culpado e que a ...
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Sentença nº 1000886-76.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... ; que não recebeu férias; que adquiriu doença profissional, por culpa da empresa, com redução ... ção do intervalo em norma coletiva e Portaria Ministerial; que não houve doença profissional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... como da ineficácia, para o tratamento da doença que acomete o autor, dos fármacos ... é mais importante -, por intermédio da Portaria MS nº 38, de 24/07/2019, o fármaco em questão ... , na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - FÁRMACO INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e...
... observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestao do servio, a natureza e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - FÁRMACO INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e...
... observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestao do servio, a natureza e a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0059600-58.2007.5.07.0010), 2013-06-20
... equiparado, face ao exercício profissional de esforço repetitivo necessário ... para a ... ao trabalho; que a reclamante não portaria doença profissional, eis que ... suas atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0002687-36.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento da inexistência de ... Realizou curso de reabilitação profissional estando apto a exercer a nova função ... A data ... ção profissional, com curso de portaria e informática antes do encerramento do ...
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Acórdão nº 1.0557.17.000113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E FONOAUDIÓLOGO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ASTREINTES CABÍVEIS - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - CUSTAS - ISENÇÃO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde,
... constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que ... -
Acórdão nº 1.0557.17.000113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E FONOAUDIÓLOGO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ASTREINTES CABÍVEIS - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - CUSTAS - ISENÇÃO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde,
... constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049006320204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804900-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AGRIPINO ALVES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
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Síndrome de Burnout
... as solicitações do meio ambiente profissional. Nesse sentido, o estresse caracteriza-se como ... como tendo estresse, depressão ou outra doença. A Síndrome de Burnout é um processo de ... A Portaria Federal n. 1.339/GM–MS, de 18 de novembro de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... ário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000276-36.2019.5.07.0037), 2020-10-05
... DA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL INEXISTENTE ... como Síndrome de Esgotamento Profissional, doença relacionada ao trabalho, conforme e a Portaria nº 1.339/1999 do Ministério da Saúde e o ...
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Acórdão nº 50001984720208210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TEMAS REPETITIVOS Nº 793 DO STF E 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE OMALIZUMABE (XOLAIR) PARA TRATAMENTO DE ASMA ALÉRGICA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 855178 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 793), CRIOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE...
... que não foi comprovado a existência da doença por ausência de exames e disse que o medicamento ... no SUS - CONITEC, através da Portaria nº 64, de 27/12/2019, determinou a ... não se propõe a recompensar um profissional particular pelo trabalho desenvolvido, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ... tido ou sofrido um acidente ou uma doença, que tenha resultado em perda do pênis ...
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Acórdão, Processo nº 0081959-48.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei ... a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças scriminadas na Portaria" Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Minist\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4002712-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-03-2020
... ária para Restabelecimento de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho/Aposentadoria por ... , como por exemplo a atividade em portaria ... [n]a qual o autor já trabalhou entre 1992 e ... autora no programa de reabilitação Profissional."; que a aludida decisão transitou em julgado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000276-36.2019.5.07.0037), 2019-12-16
... ência de pedido de reconhecimento de doença ocupacional, de comum acordo, as partes anuíram ... como Síndrome de Esgotamento Profissional, doença relacionada ao trabalho, conforme e a Portaria nº 1.339/1999 do Ministério da Saúde e o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR - MEDICAMENTO: NÃO PADRONIZADO - UNIÃO: INCLUSÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICADA. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, todas as questões...
... ter o medicamento sido prescrito por profissional de sade, no exerccio regular de suas funes no ... teraputicas (PCDT) aprovado pela Portaria SAS/MS n 113, de 4 de fevereiro de 2016, relativo ...