porte arma advogado
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art ... porte de armas, com comunicação ao órgão ...
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O advogado e o porte de arma
O advogado e o porte de arma
No Dia do Advogado, 11 de agosto, foi divulgada notícia de que o senador Flavio Bolsonaro estaria propondo um projeto de lei para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e permitir a todos os advogados o porte de ar... -
Advogado não precisa de porte de arma de fogo. Bic já!
Luís Guilherme Vieira: Bic já!
Advogados que saibam bem desempenhar suas missões, e não por outro fundamento, são os únicos inscritos na Constituição na qualidade de representantes da sociedade civil, e que tenham preparo técnico-jurídico capaz de ho... -
Advogado que lida com agiotas não consegue porte de arma de fogo
Advogado que lida com agiotas não consegue porte de arma de fogo
O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do... -
Acórdão nº 2016/0213145-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES
... INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E ... PORTE ILEGAL DE ... PREVENTIVA. ... -
Em vigor
Código Penal
... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
- Acórdão nº HC 195783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0223159-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUDIÊNCIA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JOSÉ DE AVELLAR CALVET NETO - DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE ... advogado ...
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Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... advogado" de corréu e sua intimação em\xC2" ... -
Acórdão nº 6889 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... agdo.(a/S) : Presidente da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... ção processual, auxiliando seu advogado, se for ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ... pertinência com o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições ... 19. O porte ilegal das ...
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Acórdão nº 2013/0276872-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
... CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... condenatório pelo advogado constituído e pelo réu, devidamente ... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO COM A ... advogado, juntou procuração aos ...
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Acórdão nº 2015/0281176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... INTERPOSTO POR ADVOGADO". PRECEDENTES DO STJ E ... STF. SÚMULA \xC2" ... (roubo majorado) e posteriores (porte ilegal ...
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Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... ADVOGADO DATIVO. DEFENSOR CADASTRADO NOS ...
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Decisão Monocrática nº 51291982920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-07-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESISTÊNCIA DA MEDIDA. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... HABEAS COUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADVOGADO CONSTITUÍDO ... - Acórdão nº 2015/0189817-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0175777-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ... À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO" HABILITADO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇ\xC3" ...