porte arma advogado
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Acórdão nº 50004514820198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... O denunciado estava portando a arma de fogo antes descrita sem autorização e em ... A conduta se amolda ao crime de porte ilegal de arma de fogo, que prescinde da ... Réu assistido por advogado constituído. Hipossuficiência não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112302920204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito do impetrante, ora recorrente, quanto a expedição do porte de arma. 2. Prolação de sentença na ação mandamental que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi denegada a segurança requestada....
... : HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO ADVOGADO: Henrique Rocha Trigueiro AGRAVADO: UNIÃO ... o seu pleito quanto a expedição do porte de arma ... O recorrente aduz que formulou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144463220194050000), 23-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814446-32.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ALYSSON DE MELO PINHEIRO E OUTRO EMBARGADO/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... AGRAVADO: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ALYSSON DE MELO PINHEIRO E OUTRO RELATOR(A): ... que lhe seja imediatamente concedido porte de arma ... Em suas razões recursais, a parte ... -
Decisões Monocráticas nº 1137030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO ... NÃO APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1137030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO ... NÃO APRESENTAÇÃO DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099126520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809912-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: JOAO CARLOS CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): ... -
Acórdão Nº 0001185-68.2018.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... Renault/Scenic, cor verde, placa ILO-1136, arma de fogo e munições de uso permitido, ... ípio da consunção entre os delitos de porte/posse e disparo de arma de fogo. Por fim, ... próprios para o pagamento de um advogado particular, não há que se falar em ...
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Decisão monocrática Nº 7432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... ídas como exceção à vedação de porte de arma em território nacional. Dessa forma, o ... , a assegurar o porte de arma de fogo por advogado, não há lacuna regulamentadora suscetível de ...
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Acórdão nº 50149161520218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... : WILLIAM ELISSON BEATTO (RECORRIDO)ADVOGADO: MARCIO RODRIGO TRESSOLDI (OAB RS090784) ... ... pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com a ...
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Acórdão Nº 0003143-39.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da audiência de instrução. Ausência. Penabase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime. Impossibilidade. Substituição da pena. Requisitos. Ausência.- A declaração de nulidade de ato processual tem como pressuposto a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu. Estando demonstrado que o advogado
... Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido ... Estando demonstrado que o advogado dativo fez efetiva ... defesa na Ação Penal, ... -
Decisão monocrática Nº 7342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... , não houve a indicação de qualquer advogado PCD para compor a cadeira dos Tribunais de ... PORTE DE ARMA DE FOGO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083477520214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808347-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE...
... : EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO ... tutela de urgência para renovação do porte de arma (ID 4050000.26955434), ao argumento de ... -
Acórdão nº 2016/0210873-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5060137-10.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... de Curitiba que indeferiu o pedido de Porte de Arma de Fogo para o impetrante, advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058643820204058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805864-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIEL DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: João Campiello Varella Neto ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... CÍVELAPELANTE: MACIEL DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: João Campiello Varella Neto ADVOGADO: Alyne ... biológicos, e como vigilante, mesmo sem arma de fogo, de 01-/07/2007 a 08/11/2019 ... meio, despicienda a comprovação do porte de arma de fogo ... No ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. WRITINDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada nosentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstraçãode...
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Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 435 ... LEI N O 10.826, DE 22 DE ... ís; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... , os réus praticaram roubo com uso de arma de fogo contra a agência dos Correios de ... , a primeira, no ano de 2005, por porte ilegal de arma, nesta capital, tendo cumprido ... em sede policial, na presença de seu advogado, afirmou que foi o autor dos delitos de roubo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087247520214058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808724-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL FERREIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: Suelane Alves De Queiroga Costa ADVOGADO: Priscilla Veronica Sarmento Tenorio Gallindo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... : MANOEL FERREIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: Suelane Alves De Queiroga Costa ADVOGADO: ... administrativo, com utilização de porte de arma de fogo, de forma habitual e permanente, ... -
Acórdão Nº 0020269-35.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
... de forma ostensiva, uniformizado e portando arma, pois tem como função precípua rechaçar ... evidenciado que o reclamante atuava sem porte de arma, como porteiro ou vigia, controlando a ... Mesmo que o advogado do reclamante não seja credenciado junto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079805120214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807980-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO PACIENTE: VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA ADVOGADO: Eduardo Silva De Araújo e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR"....
... PACIENTE: VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA ADVOGADO: Eduardo Silva De Araújo e outro IMPETRADO: ... comparsas, já foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, está supostamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051044420194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805104-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEVERINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... APELADO: JOSE SEVERINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): ... e de motorista de carro forte, com o uso de arma de fogo, junto à empresa Segurança e Transporte ... , inclusive, a desnecessidade de porte de arma de fogo, como ocorrera, ensejando, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079910820184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807991-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025571320194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802557-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO
... INSS APELADO: MARIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): ... SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO ...