porte arma brinquedo
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Decisão Monocrática nº 2010/0131346-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seria necessária a apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de atestar sua potencialidade ... , tal como nas hipóteses de arma de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão (art ... da causa de aumento de pena exige apenas o porte ostensivo como meio de ameaça implícita, de ...
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Acórdão nº 70081724452 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUNTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, em ambas as fases de ausculta, relatando como foi abordada pelo réu, o qual já conhecia, no momento em que chegava em sua residência, o inculpado segurando-a pelos braços e exigindo que entregasse o dinheiro...
... ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA" DE FOGO ... 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUNTENÇ\xC3" ... atestou, firmemente, desde o princípio, o porte de arma de fogo pelo incriminado ... Além ... na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir ... -
Acórdão Nº 5053773-25.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... em Mauro abordar as vtimas, exibindo-lhe uma arma de fogo, ocasio em que constrangeu Vandemario a ... nus de"comprovar a alegao de que era de brinquedo a arma utilizada durante a prtica do crime de ... do ru tambm pela prtica de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... JACARÉ E PERGUNTA AO FADEL SE O ... ´BRINQUEDO´ TÁ LÁ. FADEL DIZ QUE SIM. VM1 ... PERGUNTA SE ... porte de drogas não foi a primeira do réu Paulo ... -
Acordao N° 1620738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processo penal. Roubo. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório ou desclassificatório se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes da vítima que se sentiu gravemente ameaçada e fugiu do local dos fatos após um...
... do local dos fatos após um simulacro de arma de fogo ter sido apontado ... em sua direção ... no semáforo e na posse de uma arma de brinquedo, tentou abrir a maçaneta ... do referido ... SIMULAÇÃO DE ... PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO ... 3. A ... -
Acórdão nº 0500312-60.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... por meio de laudo pericial balístico, que a arma de fogo apreendido ... é inapta para efetuação ... 3. O crime de porte de arma de fogo é de mera conduta, sancionado ... ão; ela funcionava tipo uma arma de brinquedo; não tinha ... serventia para nada; e não tinha ...
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Acórdão Nº 0001933-69.2010.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... se encaminhou em direo s vtimas, sacando uma arma calibre 38, marca Taurus e apontou para estes ... com oroubopraticado comarmade brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem ... ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DEARMADE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 1001414-29.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE E APLICAÇÃO DE ATENUANTE - NARRATIVAS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - TROCA DE TIROS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA - VALOR PROBANTE - JULGADO DO TJMT -...
... MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ... OBJETO PARA PROMOVER A GRAVE AMEAÇA - PORTE DE ARMA POR CADA ACUSADO - USO DE ARMA DE FOGO - ... respondeu que soube que uma arma era de brinquedo e outra de verdade ... O Policial Militar Renan ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0178946-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO ARMA DESMUNICIADA. PORTE. INOCORRÊNCIA DE ... , mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação ...
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Acórdão Nº 0013889-89.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... CONTINUAÇÃO DELITIVA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO ... (ART. 157, § 2º, ... Na delegacia viu ... uma arma de brinquedo, seu celular não foi recuperado nem a chave do ...
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Acórdão nº 1001547-82.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001547-82.2022.8.11.0009 APELANTE: MAICON TEIXEIRA DA CRUZ SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAICON TEIXEIRA DA CRUZ SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO
... [PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO ... réplica de arma de fogo, uma arma de brinquedo, ao passo que este entrou primeiro na ... LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO ... -
Processo nº 0002896-68.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraiu a ... arma de brinquedo ... ... Logo, o porte ...
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Acórdão Nº 0011981-93.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... indivíduo não identificado e portando uma arma de fogo de características ainda desconhecidas, ... ência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem ... ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 5000580-74.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... anncio de assalto e emprego de simulacro de arma de fogo. Nesse contexto, o denunciado Alisson ... que Ezequiel tambm lhe cobrou a arma de brinquedo, mas no se recordou dele ter lhe emprestado ... a mo na cintura, ntido gesto de meno do porte de arma. A propsito, "a utilizao de simulacro de ...
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Acórdão Nº 0102202-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO da majorante PELO uso de arma. Condenação por roubo simples (art. 157, caput, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES QUE decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO
... ARMA ... DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE ... feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena”. Dessa forma, é de ... PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. 1. O acusado, aqui ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117667-38.2019.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO, DE DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS DUAS FRAÇÕES RELATIVAS ÀS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ
... CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE ... de receptação, porte e formação, tendo recebido a pena de cerca de ... na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma ... defeituosa ou arma incapaz de produzir ... -
Acórdão nº 0000050-84.2016.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Marzo de 2018
... CELULARES DAS VÍTIMAS, A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA ... EXECUÇÃO DOS CRIMES E ... que a arma era de brinquedo; que nesse momento um dos ... acusados disparou a ... porta do carona; (…) que o porte do menor e do interrogado ... é diferente; (…) ...
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Processo nº 0112263-11.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... PORTE ... Comprovação do emprego de arma. Utilização de diversas ... utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma ... incapaz de ...
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Acórdão nº 2009/0221715-3 de T5 - QUINTA TURMA
... À VÍTIMA, PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. DELITO COMPLEXO, EM QUE HÁ OFENSAS A ... grave ameaça exercida pela simulação de porte de arma de fogo, dinheiro em espécie consistente ... EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA DE AUMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA ...
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Acórdãos nº 0001647-51.2015.8.26.0213 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... vítimas e das testemunhas Uso de arma de fogo e concurso de agentes comprovados ... éu Ícaro, pois a arma era de brinquedo; b) a arma não foi apreendida; c) ... tem passagens criminais por furto e porte de drogas, que não estava trabalhando ...
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Acordao N° 1719933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Ineficiência da arma de fogo atestada por laudo pericial. Crime impossível. Ineficácia do meio. 1. De acordo com a jurisprudência, os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei nº 10. 826/2003 (estatuto do desarmamento) são de perigo abstrato, não se...
... AMEAÇA. VIAS DE FATO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO ... alguém, em caso de roubo, pois arma de brinquedo também pode e ... isso não significa ser figura ... -
Acórdão Nº 0003104-35.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-05-2017
... DESCABIMENTO ... DESMUNICIADA A ARMA DE FOGO NO MOMENTO DE SUA ... APREENSÃO, ... brinquedo, instrumento incapaz de fazer incidir a referida ... para a configurac¸a~o do delito de porte ilegal de arma de ... fogo (art. 14 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0003196-34.2013.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... , juntamente com o menor W.L.G.L., munidos de arma de fogo, dirigiram-se até o estabelecimento ... emprego de grave ameaça consistente no porte ostensivo de arma de fogo, subtraíram diversos ... DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O OBJETO ERA ...
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Acórdão Nº 5055772-47.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO ARGUIDA PELA DEFESA, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO
... grave ameaa, consistente no emprego de arma de fogo, uma com cada um deles, invadiram a ... CRIMES DE RECEPTAO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS ... , que ainda que a arma de fogo fosse de brinquedo - tese esta no levantada pelo ora insurgente, mas ...