porte de arma para advogados

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E PORTE DE MUNIÇÕES.AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DERISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 316,PARÁGRAFO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USORESTRITO MUNICIADA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AGRAVO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetrosabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido aojulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÂNSITO NA SENDA CRIMINOSA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A prisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTEPREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza deAssis Moura, e do AgInt no

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. APREENSÃO DE MAIS DE 300KG DE MACONHA E DE 21 PISTOLAS CALIBRE 9MM, SENDO 11 DELAS COM NUMERAÇÃO "RASPADA"; 63 CARREGADORES DE PISTOLA MENDOZA 9MM; 21 FUZIS CALIBRE 5.56MM, CADA UM ACOMPANHADO DE 01 CARREGADOR COMPATÍVEL; UM FUZIL CALIBRE 7.62X51 MM; UMA MIRA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, apesar da tese de eventual condição de mula, com base nas fundadas suspeitas de participação do agravante em organização criminosa,

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMESPERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADAORGANIZAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada por...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DEAGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DEAUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIORVALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.443/STJ. AUSÊNCIA.1....

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14,AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, DESACATO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS EIRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Comprovada a materialidade,...

PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DODELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para aconcessão do...