Posse de território
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - Varas com competência em todo o território do Distrito Federal: ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma ... I - pelo efetivo exercício na classe; ... II - pela data da posse; ... III - pela data da nomeação; ... IV - pela colocação anterior na ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... a) 20 (vinte) anos de efetivo exerccio, computados a partir da posse em cargo da classe inicial da carreira, dos quais pelo menos 10 (dez) anos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... forma desta lei, tero o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aps a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, at a expirao dste ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, ... ção municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de ...
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Acórdão Nº 7424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 1. Compete privativamente à União legislar sobre a posse e o porte ... de armas de fogo em território nacional, bem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; ... e) o porte de ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... á como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
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Acórdão nº 2013/0142383-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPEDIMENTO DA POSSE ... território nacional ...
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Acórdão nº 2015/0171202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA QUILOMBOLA. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins...
... social para fins de regularização de território das ... desapropriado e requereu a imediata imissão na posse, o que não ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ícias Militares, a critério do Governo do respectivo Estado, Território ou do Distrito Federal ... § 3º. Os serviços de vigilância ostensiva ... Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições pelo curso de formação de vigilantes, ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional é o órgão superior que supervisiona os Conselhos Regionais ... Art. 48. A posse dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deverá ocorrer ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o ... § 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou ...
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Acórdão nº 2016/0154553-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris
... ENTORPECENTES. POSSE" DE ARMA DE FOGO DE USO ... PROIBIDO OU RESTRITO.\xC2" ... das audiências de custódia em todo o território ... nacional, inexistindo vício procedimental a ser reparado ... -
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... viagem, tendo sido preso em flagrante em uma dessas ocasiões na posse de 24 kg (vinte e quatro quilos) de cocaína ... 2. Segregação ... no exterior e que possuiria facilidade de ingresso e saída no território nacional, utilizando-se, para tanto, de documentos falsos, é motivação ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... TERRITÓRIO INGLÊS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... "retomada" nem "perda" de domínio ou posse" de bem adquirido pela ... cessionária.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.182268-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRITÓRIO QUILOMBOLA - ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - COMPETÊNCIA DO INCRA PARA PROMOVER E EXECUTAR A MEDIDA - INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA QUESTÃO - SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRITÓRIO QUILOMBOLA - ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMISSÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIO REIVINDICADO POR COMUNIDADE QUILOMBOLA. AUSENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. A relação de hipóteses contida no art. 1.015 do CPC de 2015 é taxativa.2. A decisão que declina da competência não está elencada no referido dispositivo legal. Entretanto, a...
... declinou da competncia para Justia Federal na ao de reintegrao de posse aforada contra os agravados. A relao de hipteses contidas no art ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMISSÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIO REIVINDICADO POR COMUNIDADE QUILOMBOLA. AUSENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. A relação de hipóteses contida no art. 1.015 do CPC de 2015 é taxativa.2. A decisão que declina da competência não está elencada no referido dispositivo legal. Entretanto, a...
... declinou da competncia para Justia Federal na ao de reintegrao de posse aforada contra os agravados. A relao de hipteses contidas no art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por ... II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o ... iii) a posse ou aquisição de qualquer entorpecente ou substância psicotrópica com o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respetiva Região. Nos Estados que ... êsas de transporte obrigadas a conceder-lhes passe livre no território do exercício de sua função ... Art. 14. Nos casos de férias, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ... aquisição dos medicamentos no território paraguaio ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional ... Art. 2º - O assentimento prévio será formalizado, em cada ... jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado ...