Posse de território
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Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O Recurso Especial refere-se a Agravo de Instrumento ... ça e pelo acórdão foi que se tivesse em conta o fato do esbulho da posse do Exeqüente, o que se deu nos primórdios de Brasília, especialmente ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, ... de armas desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no ...
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Acórdãos nº 0001818-18.2006.8.26.0247 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Julgamento em conjunto com reintegratória de posse. Área de terra próxima a território praiano ... Autor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções ser divididas em Subseções, abrangendo comarcas do seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo a conveniências locais ... Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a posse ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... § 2º A decisão da ... autorização a instalação de dutos ou cabos que penetrem o território nacional ou o mar territorial brasileiro ... § 4º A autorização de ...
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Acórdão Nº 0009288-15.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DENTRO DE IMÓVEL DA AUTORA. POSSE DA AUTORA E DEMAIS ... REQUISITOS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AÇUDE NÃO ... ULTRAPASSA OS LIMITES DO TERRITÓRIO DO APELANTE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ÔNUS DO ...
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Acórdão nº 2003.35.00.013748-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL . CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão nº 2005.35.00.014610-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL . CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão nº 2005.35.00.014610-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL . CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e ... IV - participações que cada administrador ou ... artigo aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Sentença com número 5098310-72.2020.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 05-10-2023
... Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse ... Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA ... território que lhe fora vendido e vendeu, sem autorização, uma parte da terra dos ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... -se de alguma forma vinculados entre si e mediadas por um território. Quando foi possível conquistar um regime jurídico mais favorável, ... º 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: “Fique o suplicante na posse das terras que tem cultivado e suspendam-se todas as sesmarias futuras ...
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Acórdão nº 2005.38.00.008682-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008682-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008682-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008682-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o juiz designar audiência ...
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nº 2000.32.00.005040-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
... Polícia Militar, de que estrangeiros estariam adentrando em território nacional por meio de lancha extremamente rápida. Tal foi constatado pelos ... OCHIA CORTES e RUFINO RODRIGUES SILVA foram presos em flagrante na posse da substância entorpecente, quando a introduziam em território nacional, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser ... da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O ...
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Acórdão nº0000109-69.2019.8.17.3600 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AO DE REINTEGRAO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINTEGRAO DE POSSE. TERRENO SUJEITO AO REGRAMENTO ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... b) por ?jurisdição consular? o território atribuído a uma repartição consular para o exercício das funções ... a repartição consular poderá enviar um de seus membros para tomar posse da mala direta e livremente, das mãos do comandante do navio ou aeronave ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... A área desmembrada do Estado de Mato Grosso para constituir o território do Estado de Mato Grosso do Sul, situa-se ao sul da seguinte linha ... Mato Grosso do Sul será nomeado até 31 de março de 1978 e tomará posse no dia 1º de janeiro de 1979, perante o Ministro de Estado da Justiça ...
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Acordao Nº 135417 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE 15,76%. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. CTPS. 1) A par da ausência de juntada do termo de posse, a legitimidade ativa para a ação encontra-se demonstrada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência...
... DE MACAP, ora apelado, em razo da ausncia de juntada do termo de posse, como forma de demonstrar a existncia de vnculo funcional.A apelante ... -
Acordao Nº 135417 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE 15,76%. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. CTPS. 1) A par da ausência de juntada do termo de posse, a legitimidade ativa para a ação encontra-se demonstrada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência...
... DE MACAP, ora apelado, em razo da ausncia de juntada do termo de posse, como forma de demonstrar a existncia de vnculo funcional.A apelante ... -
Acordao Nº 135417 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE 15,76%. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. CTPS. 1) A par da ausência de juntada do termo de posse, a legitimidade ativa para a ação encontra-se demonstrada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência...
... DE MACAP, ora apelado, em razo da ausncia de juntada do termo de posse, como forma de demonstrar a existncia de vnculo funcional.A apelante ...