Posse de território
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... ão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a cualquiera de los Estados contratantes gozan, en el territorio de los demás, de los mismos derechos civiles que se concedan a los ... em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham sido collocadas ... Art. 112. Applicar-se-á sempre a lei ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... termos do regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exercício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos ... , os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes; ... II – capitais estrangeiros no País: os ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... X - indicar as medidas a serem adotadas, no território nacional, nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações ... 3º exercerão mandato de três anos, contado da data de sua posse ... Parágrafo único. As organizações de que trata o inciso II do ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17779 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 282⁄STF ... 5. A primeira requerente, ao tomar posse no cargo de Advogado da União, estava ciente de que não teria garantias ... natal, uma vez que as vagas disponíveis abrangiam todo o território nacional, razão pela qual a Administração não poderia ser ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326373-26.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Parte apelante, então pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, preso no aeroporto de Miami-EUA, após ser flagrado tentando regressar ao território brasileiro de posse de peças de manutenção e reposição suficientes para a...
... ser flagrado tentando regressar ao território brasileiro de posse de ... peças de manutenção e reposição ... -
Processo nº 0008804-34.2014.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... criminal. Apelante preso em flagrante, em território ... posse de uma ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – autoridade outorgante - governo ou órgão público no território do país exportador que conceda subsídios, em todos os níveis, nacional ... ís estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O conceito de país a que se refere o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... sero investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse ... Impedimentos e vedaes ... ARTIGO 10 ... No podem ...
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Decisão Monocrática N° 07069889220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ZENON MATIAS DA PAZ, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0000034-26.2016.8.07.0007, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LOURDES CONCEICAO SANTANA, rejeitou a impugnação apresentada pelos requeridos, determinando a...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional ... Realizar estudo de sustentabilidade· do serviço ... e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei nº ... território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação da pena- ... base do ... -
Decisão Monocrática N° 07082204220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUNIOR FERREIRA e OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0000034-26.2016.8.07.0007, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LOURDES CONCEICAO SANTANA, rejeitou a impugnação apresentada pelos...
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Acórdão nº 2005.34.00.025889-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Recurso provido.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida ... -
Acórdão nº 2005.34.00.025889-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Recurso provido.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida ... -
nº 2005.34.00.025889-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Recurso provido.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... - Acórdão nº HC 222911 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... território" nacional, para qualquer mutuário, haja vista não incidir o ... disposto \xE2" ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1998, apud discurso de posse do Ministro CELSO ... DE MELLO como Presidente do SUPREMO TRIBUNAL ...
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Processo nº 0454015-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... posse e trânsito das armas e seus ... no território ...
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação