Posse de território
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nº 2005.34.00.025889-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Recurso provido.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... território" nacional, para qualquer mutuário, haja vista não incidir o ... disposto \xE2" ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1998, apud discurso de posse do Ministro CELSO ... DE MELLO como Presidente do SUPREMO TRIBUNAL ...
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Processo nº 0454015-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... posse e trânsito das armas e seus ... no território ...
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Acordao Nº 154738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1) É pacífico no STJ o entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... que participaram dos embates passaram a ser perseguidas e destruídas, o que acarretou a dispersão do povo Xucuru e a consequente perda da posse do território tradicionalmente por eles ocupado 3 ... Nesse contexto é que Silva leciona que: ... Os ex-aldeados índios Xukuru eram chamados de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e proteger a integridade ... competentes a ordenar: a) A uma pessoa que se encontre no seu território a comunicar dados informáticos específicos na sua posse ou sob o seu ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado ... § 2º Na hipótese do inciso ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... ça indígena seja anterior a qualquer outra ocupação do território brasileiro, apenas a Constituição Federal de 1988 garantiu aos povos ... 129, a posse das populações indígenas das terras em que se encontrassem ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional ... Art. 6o São requisitos para o registro: ... I - ... II - quanto aos demais dispositivos, após a posse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° ... pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente- Geral, escolhido na forma do § 1° deste artigo ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... De posse do computador da atriz, um dos funcionários da loja acessou os arquivos, ... território nacional ... Aqui verificamos mais uma vez a tentativa de tornar mais ...
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Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O Recurso Especial refere-se a Agravo de Instrumento ... ça e pelo acórdão foi que se tivesse em conta o fato do esbulho da posse do Exeqüente, o que se deu nos primórdios de Brasília, especialmente ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, ... de armas desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito correspondente, previsto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções ser divididas em Subseções, abrangendo comarcas do seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo a conveniências locais ... Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a posse ...
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Acórdãos nº 0001818-18.2006.8.26.0247 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Julgamento em conjunto com reintegratória de posse. Área de terra próxima a território praiano ... Autor do ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... § 2º A decisão da ... autorização a instalação de dutos ou cabos que penetrem o território nacional ou o mar territorial brasileiro ... § 4º A autorização de ...
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Acórdão Nº 0009288-15.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DENTRO DE IMÓVEL DA AUTORA. POSSE DA AUTORA E DEMAIS ... REQUISITOS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AÇUDE NÃO ... ULTRAPASSA OS LIMITES DO TERRITÓRIO DO APELANTE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. ÔNUS DO ...
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Acórdão nº 2003.35.00.013748-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL . CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DE VALOR EXPRESSIVO. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A posse de mercadoria estrangeira de expressivo valor, introduzida clandestinamente no território nacional, afasta a aplicação da teoria da insignificância. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... monta a expressão econômica da mercadoria introduzida no território nacional ... Firmada a hipótese, o entendimento é que se trata de uma ...