posse direitos reais
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Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...
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Acórdão nº 1.0411.10.003331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-
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Acórdão nº 1.0411.10.003331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ... , fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
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Acórdão nº 1.0223.12.008686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...
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Acórdão nº 1.0223.12.008686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...
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Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
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Acórdão nº 1.0702.11.000417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a...
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Acórdão nº 0015008-14.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM TODOS OS LOTES E LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião constitui um modo de adquirir o domínio da coisa...
... AS DEMANDAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM TODOS OS LOTES E LAPSO TEMPORAL - NÃO ... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, suspensão dos direitos ... reais" dos cofres públicos ... 3. O processo foi\xC2" ... impossibilidade de dar posse" a candidatos aprovados em concurso público\xC2" ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona ... ão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da ... em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação ...
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Acórdão nº 1.0261.12.004795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ÂNIMO DE DONO - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - POSSE MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade...
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Acórdão nº 1.0261.12.004795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ÂNIMO DE DONO - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - POSSE MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade...
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Acórdão Nº 0050452-56.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0095.15.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE -COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com...
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Acórdão nº 1.0095.15.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE -COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0518.13.022127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Diz-se modo originário porque não há relação de direito pessoal...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... I – de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para ...
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Acórdão Nº 0001655-19.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. DESNECESSIDADE ... com transmissão anterior da posse e dos direitos reais sobre imóvel ao apelado (Júlio), mediante ...
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Acórdão nº 1.0324.13.007675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESTINAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O usucapião constitui-se em um dos modos de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos...
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Acórdão nº 1.0027.01.009304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO RURAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. EXTRA PETITA. NULIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. Segundo o que dispõe o art. 492 do CPC/15, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial...
- Processo nº 0060564-83.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018