posse direitos reais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a ... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ção, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da ... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os ... de instrumentos traslatícios de direitos reais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... ção, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ... § 2º O disposto nos Capítulos I e II do ... eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ... § 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem ... ção extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ser editado pelo Banco Central do Brasil, a posse e o exercício nos órgãos de administração ou ... VIII – regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive ... no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... direitos elementares, faculdades jurídicas, que são: a) o direito de usar (ius ... Instituições de Direito Civil. Volume IV. Direito Reais. Revista e atualizada por Carlos Edison do Rêgo Manteiro Filho. 20ª Ed ... -
Acórdão nº 2014/0050822-2 de T4 - QUARTA TURMA
... JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS ... posse ...
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Decisão Monocrática nº 50077696220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. POSSE. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de indenização por benfeitorias e acessões, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis, nas subclasses “posse” e "propriedade e direitos...
... POSSE. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0855619-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
APELAÇÕES CÍVEIS. IMISSÃO NA POSSE. E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DAQUELE QUE POSSUI O DOMÍNIO DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DO PRIMEIRO ADQUIRENTE.
... APELAÇÕES CÍVEIS. IMISSÃO NA POSSE. E ... DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ... -
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo ... I - multa, no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por tonelada de arqueação bruta da ... empresas brasileiras gozarão dos mesmos direitos das embarcações de bandeira brasileira, desde ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
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Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
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Acórdão nº 1.0470.16.005277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DADO EM COMODATO - POSSE INDIRETA - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA.-A usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece - Porque ao proprietário é facultado usar, gozar e dispor da coisa,
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Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...