posse droga não traficante não consumidor
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Decisão da Presidência nº 187265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... em que, o flagranteado foi encontrado na posse de 32g de substância que se presume ser maconha, ... de fumo, onde é vendida ao pequeno consumidor, em pequenas quantidades, muita das vezes para ..., em tese, a agir sabe das consequências da droga e dos efeitos maléficos que ocasiona. Nessas ... de combate ao tráfico e ao traficante, qualquer que seja o seu perfil, para ...
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Decisões Monocráticas nº 187265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... em que, o flagranteado foi encontrado na posse de 32g de substância que se presume ser maconha, ... de fumo, onde é vendida ao pequeno consumidor, em pequenas quantidades, muita das vezes para ..., em tese, a agir sabe das consequências da droga e dos efeitos maléficos que ocasiona. Nessas ... de combate ao tráfico e ao traficante, qualquer que seja o seu perfil, para ...
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Acórdão Nº 5003627-53.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.PLEITO DEFENSIVO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO 2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE...
... e regulamentar, 7 (sete) comprimidos da 1 droga conhecida como "ecstasy" , à pessoa de ... na ocasião um adolescente foi flagrado na posse de comprimidos ecstasy; que na oportunidade foi ... eventual situação de comprador ou consumidor" de drogas naquele local; que a própria investiga\xC3"... acusado nunca ouviu falar que ele era traficante; que não tinha certeza se algum parente fazia ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA Lei Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - 1.1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AFASTADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO O JUÍZO PRIMEVO AS DISPOSIÇÕES
..., ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ...decorrente da venda da droga que era comercializada pelo bando e, ainda,. ...apelido do traficante responsável pelo seu comércio. Os denunciados ...Teotônio Vilela, vendia drogas ao consumidor final, mas. todos os três aí não eram ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, APENAS, NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0218756-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16 §1º INCISO IV DA LEI 10.826/2003. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DUAS TONELADAS DE MACONHA, 5 (CINCO) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 7 (SETE) FUZIS CALIBRE 5,56MM E 2010 (DOIS MIL E DEZ) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AUMENTAR AS PENAS APLICADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS....
...apelante estava transportando droga no caminhão, que levava. uma carga de carne de ...causar estrago no consumidor, maior deverá ser a intensidade na. aplicação ...posse. da carga. A defesa requer o reconhecimento de ...figura do traficante iniciante. Concluiu-se, assim, que o acusado não ... -
Acórdão Nº 0001715-30.2017.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA ILEGALIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 5º, XII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PRELIMINAR AFASTADA.Quebra de sigilo telefônico que seguiu os ditames dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal e os requisitos da Lei n. 9.296/96.TRÁFICO DE DROGAS E...
... . RECURSOS NÃO PROVIDOS. . POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ... eram responsáveis pela aquisição da droga com fornecedores maiores e, posteriormente, ... que parte da droga pertencia a outro traficante; . Dia 17/06/2017, às 12:39 Marlon ... ficou em dúvida que poderia ser só consumidor que teria adquirido só pra usar ou todos eles, ... -
Processo nº 0038354-19.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 33 Da Lei 11.343/06. Recurso Defensivo. Em Suas Razões, Pugna Pela Absolvição, por Ausência de Provas. Alternativamente, Requer a Desclassificação para a Conduta Inserta No Artigo 28 Da Lei de Drogas. Pretende O Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, a Revisão Da Reprimenda e O Abrandamento Do Regime Prisional. Desprovimento Do Recurso. Do Delito Do Artigo 33 Da Lei de...
...droga...-se excessiva para um consumidor e . ... não se tratar de traficante esporádico. . ...sugerir uma possível posse para uso próprio, temos outros . ... -
Acórdão Nº 5020716-70.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM...
..., 815g (oitocentos e quinze gramas) da droga" conhecida como maconha. Ainda nas mesmas circunst\xC3"... física e psíquica em seus usuários, de posse" proscrita em todo o território nacional, por for\xC3".../06, ao argumento de que o acusado era consumidor voraz da substância apreendida em sua posse, o ... PELO RECENTE AUMENTO DO EXERCÍCIO TRAFICANTE. ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ... -
Acórdão Nº 0001153-12.2016.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS....
...CORROBORADOS PELA VERSÃO DADA PELO CONSUMIDOR NA FASE. ADMINISTRATIVA. POSTERIOR RETRATAÇÃO ...ário Djavan afirmou que havia comprado a droga de "Vico",. o qual residia próximo à Unimed, ...posse do entorpecente, embora alegado que era para ...ção de que teria informado que o traficante. que lhe vendeu drogas chamava-se vito ou victor ... -
Acórdão nº 0800991-98.2022.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... para a sua caracterização a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a ... que o apelante também seja traficante, haja vista ser cada vez mais comum a figura do ..., tipificando de formas diversas o consumidor e o traficante, gerando a questão a ser ...
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Acórdão nº 50051861320218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. PENAS REDUZIDAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A INICIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE - EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR - ACESSO À INTEGRALIDADE DO...
...ários, o qual foi preso em flagrante na posse de outra prensa hidráulica, com duas bandejas ... que Marcus estava articulando o refino de droga em Bagé, com auxílio de Jeferson, que estava ... Diego comprou, adquiriu de outro traficante", no qual está preso no Presídio Regional de Bag\xC3"..., até, pela Doutora Naira, eu sou consumidor" de maconha, sou até hoje, não tenho vergonha, n\xC3"... -
Acórdão Nº 0005923-69.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005923-69.2017.8.24.0033, de Itajaí Apelação Criminal n. 0005923-69.2017.8.24.0033, de Itajaí Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... drogas do agente delituoso surpreendido na posse de material entorpecente ( ecstasy ) em ...28. § 2º. Para determinar se a droga" destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá \xC3"... ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, ... [..] Com isso, além de consumidor", o agente figurava como um facilitador do acesso \xC3"... -
Acórdão Nº 0002277-23.2018.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ESPÉCIES VARIADAS DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY E CRACK) NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO E
... CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE RESPECTIVA DROGA FOI ENCONTRADA DENTRO DA GAVETA DO BANHEIRO DA ...ACUSADA QUE NÃO SE TRATAVA DE "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM". RÉ QUE NÃO COMPROVOU O ... aquele que pratica a venda direta ao consumidor final" (fl. 348). . ... envolvimento com o tráfico e passagens por posse. Com isso, foi expedido o mandado de busca e ... -
Acórdão Nº 0005018-54.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELOS ACUSADOS EDUARDO, VIVIANE, ELEASAR E ELEZANDRO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA ALIADA AS...
..., o veículo GM Corsa, placa DCO 8946, e a droga" que estava no seu interior: 111,61 gramas de coca\xC3"... adolescente V. H., quando apreenderam, na posse destes, cerca de 30 gramas de crack e 219 gramas ... flagrante, enfatizam a condição de traficante dos acusados, conforme extrai-se do depoimento, ...O Gilson também fazia entrega para o consumidor final. O Elezandro surgiu nas ultimas semanas de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011697-19.2016.8.19.0045 (Criminal), 04-02-2021
...quantidade de droga e dinheiro que eram do acusado Felipe”. Desse. ...na posse de 24,5g de Cloridrato de Cocaína destinados à ...traficante. Eu moro com meu tio, minha avó e mantenho um ... pelo comércio de drogas ao consumidor. final na parte superior dos bairros Paraíso e ...
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Acórdão Nº 0015970-98.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, "CAPUT", C/C §4º, E 33, §1º, INCISO III, C/C §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, COMÉRCIO ESPÚRIO QUE CARACTERIZA CRIME...
... (derivado anfetamínico) apreendido é droga capaz de causar dependência física e psíquica, ...ísticas do indivíduo apontado como traficante, razão pela qual realizaram a abordagem e ... residência, local em que foi encontrado em posse de 23 (vinte e três) comprimidos de material que ... mas eu acho que erraram o alvo, eu sou consumidor; [..] não é coincidência, não sei como é que ... -
Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. APELO DEFENSIVO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA DE DOIS ACUSADOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E...
... a informação de que seu fornecedor/traficante entregaria o entorpecente, em um lugar ...ão, as quais se destinavam a pesagem da droga, bem como o valor de R$ 7.920,00 [sete mil ... busca pessoal sendo localizado em sua posse aproximadamente cinquenta gramas de substância ... cadeia produtiva do tráfico antes do consumidor imediato, a quem a lei confere tratamento ... -
Acórdão Nº 5001982-66.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO THIAGO QUE LANÇA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ACUSADOS...
... base em razão da espécie e quantidade da droga apreendida considerada como circunstância ..., o depoente encontrou a droga que estava na posse do passageiro e seu colega aquela que estava no ... como ela possui valor de mercado ao consumidor final expressivo. Tanto é assim que Jean ...õe aumento em maior dimensão, pois o traficante que tem consigo diversidade e alta quantidade de ... -
Acórdão Nº 0000875-58.2015.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, §§ 3º E 4º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO RÉU PARA ENTENDER CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA - VISADO AMPARO NO ART. 45 DA LEI ANTITÓXICOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO...
... é usuário contumaz de drogas, e não traficante, estando ausente discernimento suficiente para ...Segundo Iledir, a droga foi fornecida por Jaciel, que, após o ocorrido, ... drogas", acreditando que o acusado era consumidor" de entorpecentes e não traficante (evento 125, v\xC3"... se estamos diante do delito aqui previsto - posse para consumo próprio - ou daqueles previstos nos ... -
Acórdão Nº 0002999-86.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE JÁ ERA CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA VENDA DE ENTORPECENTES
... estavam no local, o denunciado guardava a droga em seu carro (GM/Corsa de cor branca, com placas ..., para ser possível a configuração da posse de droga para consumo próprio, o Julgador deve ... reduzido a ter declarações de um consumidor que disse ter comprado cocaína de Maurino; Que ... que sabe, Maurino não tem fama de traficante na cidade; que o acusado não tem perfil de um ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021435-85.2020.8.19.0014 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INAPLICAÇÃO. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais rodoviários federais contaram que faziam patrulhamento de rotina quando abordaram o automóvel conduzido pelo réu; ao demonstrar nervosismo, o réu levantou suspeitas, as quais aumentaram quando, abrindo o porta-malas do...
...natureza da droga (54,8kg de pasta-base de cocaína). 5) A grande. ..., o réu não se tratava de um traficante ocasional ou “mula. do tráfico”, mas sim de ... quantidade de drogas apreendidas em sua posse direta - o total de. 54,8kg (cinquenta e quatro ... da droga de viciar e causar estrago no consumidor, maior deverá ser. a intensidade na aplicação ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
..., em Minas Gerais e, por fim, distribuir a droga no Rio de Janeiro e em outros grandes centros ... para identificar a droga no mercado consumidor, o financiamento para aquisição do ...ção da droga, transações financeiras, posse de instrumentos destinados à preparação da ... federal, repassaria esse dinheiro ao traficante e co- denunciado, Valdete José “Sabino”. ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
..., em Minas Gerais e, por fim, distribuir a droga no Rio de Janeiro e em outros grandes centros ... para identificar a droga no mercado consumidor, o financiamento para aquisição do ...ção da droga, transações financeiras, posse de instrumentos destinados à preparação da ... federal, repassaria esse dinheiro ao traficante e co- denunciado, Valdete José “Sabino”. ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
..., em Minas Gerais e, por fim, distribuir a droga no Rio de Janeiro e em outros grandes centros ... para identificar a droga no mercado consumidor, o financiamento para aquisição do ...ção da droga, transações financeiras, posse de instrumentos destinados à preparação da ... federal, repassaria esse dinheiro ao traficante e co- denunciado, Valdete José “Sabino”. ...