posse droga não traficante não consumidor
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Decisão da Presidência nº 134603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... defronte o imóvel com outra parte da droga que era entregue aos compradores, após o que o ... indícios de que na oportunidade estaria na posse do entorpecente e que a droga seria destinada ao ... pública na libertação de suposto traficante ... O crime de tráfico ilícito de entorpecente ... a substância entorpecente chegar ao consumidor final envolvimento com outros tipos de crime do ...
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Acórdão nº 0801464-14.2021.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-08-2023
... QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 3/2006. INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE ... 1. Em relação ao princípio ... para a sua caracterização a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a ... , tipificando de formas diversas o consumidor e o traficante, gerando a questão a ser ...
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Diferentes limites de quantidade ou descriminalização de todas as drogas: entenda os votos no julgamento sobre porte de maconha no STF
... descriminalizao do uso pessoal de qualquer droga ... Entenda: Decises recentes do STF mudaram ... fazer a diferenciao entre usurio e traficante, a partir da quantidade da droga, ou se a ... Segundo o ministro, tratar como crime a posse de drogas para consumo prprio "fere o direito ao ... prejuzos fsicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de ...
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Liberação de uso de todas as drogas e limites de quantidade de maconha: entenda os votos no julgamento sobre porte de maconha no STF
... descriminalizao do uso pessoal de qualquer droga ... Entenda: Decises recentes do STF mudaram ... fazer a diferenciao entre usurio e traficante, a partir da quantidade da droga, ou se a ... Segundo o ministro, tratar como crime a posse de drogas para consumo prprio "fere o direito ao ... prejuzos fsicos e sociais ao seu consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal ao uso de ...
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Acórdão nº 0800504-50.2022.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE". REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDENCIA. AUS\xC3" ... para a sua caracterização a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a ... , tipificando de formas diversas o consumidor e o traficante, gerando a questão a ser ...
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Acórdão Nº 0001013-63.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... inexistir prova de que teria vendido droga para Gabriel (vulgo Rato), o qual, inclusive, ... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (LEI ... as pessoas comentavam: "tá chegando o traficante", referindo-se a Alan e que depois teve ciência ... , já que mais facilmente chegava ao consumidor final e também a outros traficantes. g) As ...
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Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... em razo da quantidade e qualidade da droga. Ocorre que essas penas so desproporcionais, ... ao Brasil (especificamente ao mercado consumidor de So Paulo) a esse respeito, mostra-se bem ... receptador da droga paraguaia seria o traficante conhecido como GATO usurio do telefone mvel ... , SERGIO DE OLIVEIRA, alm de um menor, na posse de 5.243 KG de maconha. O entorpecente foi ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... , tanto como comerciante quanto como consumidor, sendo a economia da droga um elemento ... precisa entre as condutas do tráfico e da posse para consumo, afinal constam enquadradas em tipos ... e quem poderá ser considerado traficante para fins de imputação penal, em que pese ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006955-10.2017.8.19.0014 (Criminal), 16-04-2019
EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONFISSÃO - DINÂMICA FÁTICA - TRANSPORTE, PORTE E GUARDA DE FARTA QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA O FIM DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MODUS OPERANDI - ENVOLVIMENTO DE TODOS OS ACUSADOS - PARTICIPAÇÃO - APLICAÇÃO DA NORMA DE EXTENSÃO DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE -...
... CONTRIBUIAM PARA O TRANSPORTE DA ... DROGA QUE SE DESTINAVA AO TRÁFICO ... – CONDENAÇÃO ... posterior venda do produto ao consumidor ... destinatário final, para isso sendo ... punir o traficante por simplesmente utilizar o ... transporte vo em posse do entorpecente, mas sim ... aquele que se ... -
Decisão da Presidência nº 161482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... droga (2.539,6g de maconha), ele alugou um imóvel, ... de embalo de entorpecentes e, ainda, a posse de três balanças de precisão demonstraram, com ... Desse modo, após seu fracionamento ao consumidor final, a Cannabis Sativa L localizada no interior ... Não se trata, pois, de traficante incipiente ... Dedicava-se, assim, às ...
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Decisões Monocráticas nº 161482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... droga (2.539,6g de maconha), ele alugou um imóvel, ... de embalo de entorpecentes e, ainda, a posse de três balanças de precisão demonstraram, com ... Desse modo, após seu fracionamento ao consumidor final, a Cannabis Sativa L localizada no interior ... Não se trata, pois, de traficante incipiente ... Dedicava-se, assim, às ...
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Decisão da Presidência nº 134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... tinham em depósito, no local dos fatos, a droga acima descrita, destinada para entrega ao consumo ... foi flagrado dentro da residência da posse dos entorpecentes conforme relatado pelos Guardas ... pública na libertação de suposto traficante ... O crime de tráfico ilícito de entorpecente ... a substância entorpecente chegar ao consumidor final envolvimento com outros tipos de crime do ...
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Acórdão Nº 0008192-13.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... ça de precisão, utilizada para pesar a droga, três rolos de plástico filme, usado para ... , a desclassificação de sua conduta para posse de drogas para consumo próprio, aplicação da ... há pouco tempo, porque antes era consumidor de Robson; Matteus falou, ainda, que resolveu ... o conduzido relata que Robson já é traficante a tempo e que atualmente realizam o tráfico ...
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Acórdão Nº 5001179-20.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... Eduarda Fernandes foi presa em flagrante de posse de 50,8 gramas de maconha fracionadas que ... de 2021, JEFERSON negociou a aquisio da droga com JACKSON, via Whatsapp, sendo que Carlos ... apenas usurio, e o Moiss tambm no traficante; que no conhece a Mila; que no se recorda das ... precisaria de droga para vender a um "consumidor", caso em que possivelmente estava sem drogas ...
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Policial que atende ligação direcionada ao suspeito
... julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do ... ça de precisão, material para embalar droga, etc.). Somente a partir da leitura da mensagem ... ção judicial e se faziam passar por traficante, oferecendo drogas (fl. 8) ... Defende-se que ... chamadas, e ao atenderem uma delas, um consumidor solicitou a compra de drogas, combinando o local ...
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Acórdão Nº 0003139-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA ... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... outra residência de sua posse/uso, situada na zona rural de ... Itajaí, rua ... ] ISRAEL HERCILIO BENTO é um grande traficante da nossa ... região, em meados do mês de agosto ... Hoje, o País é o ... maior consumidor de drogas da América do Sul e também ... um dos ...
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Acórdão Nº 0901212-42.2016.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... Crime contra a INCOLUMIDADE PÚBLICA. posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da ... armazenamento e a manipulação/preparo da droga por ela comercializada com o auxílio de seu ... ável por entregar os entorpecentes ao consumidor final ... 1.7 - CRISTIAN JEVERSON ... abastecia Edson Bilica; que ele é traficante e homicida; que ele é do PGC; que ele deixava a ...
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... traficante morto para prestar ... conseguir a droga, mas, especialmente, demonstrando ... cartuchos e carregadores, estes em posse compartilhada ... consumidor ...
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Acórdão nº 0803558-66.2022.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 3/2006. INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE". REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDENCIA. AUS\xC3" ... para a sua caracterização a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a ... , tipificando de formas diversas o consumidor e o traficante, gerando a questão a ser ...
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Decisão da Presidência nº 1057472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DA QUANTIDADE DE DROGA À SUA EXASPERAÇÃO VIABILIDADE DECOTE DA ... Foi arrecadada, na posse dos réus, exorbitante quantidade de drogas: ... Isso porque, como sabido, para o traficante adquirir grande quantidade de entorpecentes, é ... que ele tenha um considerável mercado consumidor, para que dê vazão ao material ilícito e, ...
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Decisões Monocráticas nº 1057472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DA QUANTIDADE DE DROGA À SUA EXASPERAÇÃO VIABILIDADE DECOTE DA ... Foi arrecadada, na posse dos réus, exorbitante quantidade de drogas: ... Isso porque, como sabido, para o traficante adquirir grande quantidade de entorpecentes, é ... que ele tenha um considerável mercado consumidor, para que dê vazão ao material ilícito e, ...