posse e servidão passagem
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Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
... , que concedeu liminar de reintegrao de posse, determinando que o requerido libere a estrada de ... , sendo assim, ausente requisito de passagem onerosa. Alegou que no tendo o imvel do ... -
Acórdão nº 1.0034.14.004213-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Comprovado o direito de servidão de passagem do autor, e o esbulho praticado pela requerida, autorizada está reintegração da posse, nos moldes do artigo 561 do CPC.
... - AMEJE, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse c/c Indenizao ajuizada por Saulo Prates Teixeira ... o muro construdo na rea de servido de passagem descrita na certido de fls. 21/22, sob pena de ... -
Acórdão nº 50015514520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO. VIA DE ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. ESBULHO. A servidão de passagem tem proteção possessória e caracteriza esbulho por parte do titular do imóvel serviente que obstaculizar a passagem do titular do imóvel dominante. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de acesso ao imóvel por outras vias não...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada a NILVO BERTOLLA, nos seguintes ... estava ciente do fato de que deveria dar passagem aos autores, não sendo, portanto, um ato de mera ... -
Acórdão nº 1.0689.18.000951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Para o deferimento a liminar de reintegração de posse,...
... Tiros/MG, nos autos da "ao de reintegrao de posse de servido de passagem com pedido liminar", ... -
Acórdão nº 1.0686.15.017365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A sentença que julgou a demanda de reintegração de posse nos limites do que foi requerido e alegado pelas partes, com conclusão fundada na prova produzida no feito, não ofende os artigos 141 e 492, do CPC. - Ausente a comprovação da existência...
... Soares Klier propuseram ao de reintegrao de posse em desfavor de Adair Rodrigues dos Santos ... Contudo, o requerido obstruiu a passagem com a colocao de cancela. Os autores alegam a ... -
Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
... /161, que nos autos da ao de reintegrao de posse contra eles ajuizada por SEBASTIO RODRIGUES ... na posse, restabelecendo a servido de passagem pelo terreno rural dos requeridos e imediata ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016935-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS CUMPRIDOS - MANUTENÇÃO. 1. Para obter a proteção possessória, cabe ao autor provar, sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Produzida prova sobre a existência da...
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse de servido passagem proposta em seu desfavor de ... -
Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Cesar Sperandio props "ao de reintegrao de posse", perante a 2 Vara Cvel daComarca de Tijucas, ... a porteira de entrada da servido de passagem, substituindo-a por fios de arame farpado, ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando demonstrado, nos autos, a existência de servidão de passagem antiga, contínua e permanente ,a sua obstrução unilateral constitui esbulho, sendo cabível, pois, a concessão da liminar de reintegração de posse, com restituição da...
... Vazante, nos autos de ao de reintegrao de posse que move face agravada, insurgindo-se contra a ... da alegao quanto servido de passagem e prova do esbulho ( sic- fls. 162/165 TJMG) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBRAS DE MANUTENÇÃO - NECESIDADES DO PRÉDIO DOMINANTE - ENCARGOS AO PRÉDIO SERVIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de servidão, incumbe ao dono do imóvel dominante realizar as obras para sua conservação e uso. 2. O exercício da servidão deve se restringir às necessidades do prédio...
... 62) que, nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada em desfavor de JOS ROBERTO DE ALMEIDA ... no imvel do apelado (servido de passagem). No entanto, proibiu que o apelante utilize ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBRAS DE MANUTENÇÃO - NECESIDADES DO PRÉDIO DOMINANTE - ENCARGOS AO PRÉDIO SERVIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de servidão, incumbe ao dono do imóvel dominante realizar as obras para sua conservação e uso. 2. O exercício da servidão deve se restringir às necessidades do prédio...
... 62) que, nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada em desfavor de JOS ROBERTO DE ALMEIDA ... no imvel do apelado (servido de passagem). No entanto, proibiu que o apelante utilize ... -
Acórdão nº 1.0232.19.000219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE EVIDÊNCIA - TRÂNSITO DO GADO ATÉ GROTA D¿ÁGUA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Comprovado nos...
... proferida nos autos da "AO DE REINTEGRAO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA PARA DIREITO DE ... de apreciao, que o autor faz uso dessa passagem desde 03 de julho de 2019.Alm disso, as ... -
Acórdão nº 1.0487.18.001455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Não se conhece das preliminares de incompetência do juízo e ausência de inclusão de cônjuge virago, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, nem decidida no...
... 272/273-TJ, proferida nos autos da Ao de Passagem Forada proposta em seu desfavor por ALOSIO MRCIO ... Azul, deferiu a liminar de manuteno na posse, nos seguintes termos:( ... )Trata-se de ao de ... -
Acórdão nº 1.0713.17.005030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESTRADA RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS. Para a concessão da liminar de manutenção de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse. Ademais, em lides...
... proferida nos autos da ao reintegrao de posse por meio da qual o magistrado a quo deferiu o ... Diz que se utiliza de servido de passagem h mais de 50 anos para passagem do gado de sua ... -
Acórdão nº 1.0012.19.000097-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. É cediço que a reintegração de posse de servidão de passagem prescinde da existência de registro público, ou mesmo, de prova de que o imóvel seja encravado, sendo certo que o simples fato de o requerente fazer uso da passagem, há tempos, e com a...
... , proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, ajuizada pela agravada, que deferiu a liminar ... /agravada a reintegrao da servido de passagem. cedio que a reintegrao de posse de servido ... -
Acórdão nº 1.0012.19.000097-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. É cediço que a reintegração de posse de servidão de passagem prescinde da existência de registro público, ou mesmo, de prova de que o imóvel seja encravado, sendo certo que o simples fato de o requerente fazer uso da passagem, há tempos, e com a...
... , proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, ajuizada pela agravada, que deferiu a liminar ... /agravada a reintegrao da servido de passagem. cedio que a reintegrao de posse de servido ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001387-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A partir de uma perspectiva democrática, o processo é policêntrico, exigindo que cada um dos envolvidos desempenhe suas funções de modo...
... autos da "Ao de reintegrao de Servido de Passagem" julgou improcedente o pedido inicial e o pedido ... da inicial, trata-se de ao de reintegrao de posse de servido de passagem proposta pelo autor, ora ... -
Acórdão nº 1.0708.15.003273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DECISÃO MANTIDA. Não restando comprovada nos autos a posse supostamente exercida pelos autores, assim como ausente a prova inequívoca das alegações dos agravados,...
... Ferreira que, nos autos da Ao Reintegrao de Posse proposta em face do agravado, JOO FRANCISCO DE ... na posse do direto de servido de passagem sobre o bem de propriedade do requerido, sob o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE.- O deferimento da liminar de reintegração de posse exige a comprovação pelo demandante de sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data, nos termos do art. 561 do CPC. Ausente um desses...
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, movida em desfavor de LZARO AMORIM DE SOUZA, que ... a garantia de uso de sua servido de passagem ou subsidiariamente designao de audincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE.- O deferimento da liminar de reintegração de posse exige a comprovação pelo demandante de sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data, nos termos do art. 561 do CPC. Ausente um desses...
... , proferida nos autos da ao de reintegrao de posse, movida em desfavor de LZARO AMORIM DE SOUZA, que ... a garantia de uso de sua servido de passagem ou subsidiariamente designao de audincia de ... -
Acórdão nº 1.0611.13.000354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONSTRUÇÃO DE CERCAS - REDUÇÃO DO ESPAÇO COMUM - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO.Tendo o apelante se apossado de terras alheias, reduzindo a servidão de passagem dos moradores locais, sem sequer comprovar a autorização dos proprietários, restou caracterizado o esbulho, ensejando a tutela possessória, presentes os requisitos...
... de trnsito e reintegrando os autores na sua posse, determinando, por conseguinte, ao ru que, no ... metragem original da referida servido de passagem, qual seja, 25m, sob pena de multa diria, a ser ... -
Processo nº 0016231-69.2012.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Servidão de Passagem. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 927 Do Cpc/1973, Atual Art. 561 Do Cpc/2015. Irresignação Da Parte Autora. Irrelevância Da Discussão sobre O Domínio Nas Ações Possessórias. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Precedentes Do Tjrj. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ... relação à servidão de passagem que dá acesso à Av. ... -
Acórdão nº 1.0671.16.001951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CHAVES - LIVRE ACESSO - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. - Restou bastante claro que a simples colocação de porteira com cadeado pelos recorridos na estrada que atravessa a sua propriedade e que dá acesso aos imóveis do recorrente não está a obstaculizar a passagem destes e seu acesso à via...
... outro(a)(s), nos autos da ao de manuteno de posse com pedido liminar, contra deciso do MM. Juiz a ... do recorrente no est a obstaculizar a passagem destes e seu acesso via pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse proposta pelo agravado, MANOEL FERREIRA DE ... de reintegrao na posse da servido de passagem requerida na exordial, por entender que teriam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse proposta pelo agravado, MANOEL FERREIRA DE ... de reintegrao na posse da servido de passagem requerida na exordial, por entender que teriam ...