posse natural e posse civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL". ERRO OU FALSIDADE. ... INEXISTÊNCIA.\xC2" ... natural ... 4. A posse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei ... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... imissão provisória na posse" da área desapropriada, teve seu \xC2" ... natural ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANUTENÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. REEXAME DO ... Civil" de 2015, porque o Tribunal de \xC2" ... natural ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... I - o produtor rural, pessoa natural ou jurdica, inclusive com objeto social que ... s de crdito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e na legislao especial a respeito do penhor, do ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio ... RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados ... Art ... , sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... Art. 27. Os ...
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Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". ADOÇÃO ... PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE.\xC2" ... parentesco é natural ... 4. A posse ...
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Acórdão nº 2014/0168582-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superior, a despeito de ter tomado posse no cargo ... ação civil ... indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente ... ou de interesse medicinal ou ambiental, natural ou plantada, onde são coletadas sementes ou ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão ...
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Acórdão nº 2013/0360090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves
... PROCESSUAL CIVIL ... Disciplinar, pois estava na posse ... ao principio do juiz natural ... -
Processo nº 0026411-22.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... - É correto afirmar que a posse civil, ... do Código Civil (posse natural), pois, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de ... Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... declare que a empresa detém posse ... se inicie a vegetação natural, ou, em sua ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA ... depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993). Ademais, o ... , e a valorização decorreu da evolução natural do mercado, e não da intervenção estatal, ... -
Acórdão nº 2007/0155617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E ... DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ... reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada; ... e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real ... qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica brasileira que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos ... não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA ... em R$274.843,92 e o da cobertura vegetal natural em R$440.502,51. Isso, baseado também em outro ... pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos ... qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Acórdão nº 2006/0185636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS ... de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização ... 3. A Primeira ... é constitucional, por ser conseqüência natural do princípio constitucional da prévia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...