posse natural e posse civil
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Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... do Código Civil, o direito de saisine dispõe que, com ... , do Código Civil (posse natural), pois, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... § 6º (VETADO). Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja ... condições previstas em lei: I - estar na posse de ingresso válido; II - não portar materiais ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... e seus derivados, assim como de gás natural e gases raros de qualquer origem; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003241820164058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800324-18.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Alexandro Rolim Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ária do imóvel Ilha do Juruá, tinha a posse do bem, apresentou defesa administrativa e em ... IBAMA por destruição de vegetação natural, tipo manguezal, área de preservação ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... das ações endossáveis presume-se pela posse do título com base em série regular de ... -se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ...
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Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FINALIDADE DE REAVER O BEM ALIENADO. BEM ENCONTRADO. PÃTIO DE TERCEIROS. DÉBITOS E AVARIAS. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MERO DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÃRIO NA RESTITUIÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PREVIAMENTE. NÃO...
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Furto (Art. 155)
... Assim, o objeto da tutela penal é a posse, seja qual for a sua origem, pouco importando que ... de uma possível distinção entre a posse civil e a posse penal. Carrara afirmava que a posse ... tipificava o furto e o roubo era a posse natural, por oposição à posse civil , 2664 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009856120174050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0800985-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA FE DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800468-02.2014.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... o pedido de reintegração liminar na posse do bem descrito na inicial ... Em suas razões ... 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil ... Nesse sentido já decidiu a Segunda Turma do ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - TEORIA DA CAUSA MADURA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE...
... termos do art.85, 2, do Cdigo de Processo Civil.Com o trnsito em julgado, se existirem custas ... deduzida exclusivamente por pessoa natural. O pedido de concesso da justia gratuita ... pelo Apelante de um suposto direito de posse sobre o imvel. A teor do art. 1.228 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0363.13.002284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - TEORIA DA CAUSA MADURA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE...
... termos do art.85, 2, do Cdigo de Processo Civil.Com o trnsito em julgado, se existirem custas ... deduzida exclusivamente por pessoa natural. O pedido de concesso da justia gratuita ... pelo Apelante de um suposto direito de posse sobre o imvel. A teor do art. 1.228 do Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079618220184058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... procedente a ação de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado para ... ência de recursos deduzida pela pessoa natural, defiro o benefício da justiça gratuita ao ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA ... -
Acórdão nº 1.0188.96.004634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE USUCAPIÃO - POSSE ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇ
... na rea reivindicada, com imisso na posse dos terrenos e a consequente perda e demolio das ... de leso a direito por violao do juzo natural, asseverando que os autos foram sentenciados por ... funcional interna" (Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. So Paulo: Editora Revista ... -
Acórdão nº 1.0188.96.004634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE USUCAPIÃO - POSSE ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇ
... na rea reivindicada, com imisso na posse dos terrenos e a consequente perda e demolio das ... de leso a direito por violao do juzo natural, asseverando que os autos foram sentenciados por ... funcional interna" (Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. So Paulo: Editora Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... alguns animais que estavam sob sua posse, dentre eles um papagaio que residia com ele há ... as aves não se adaptariam ao seu habitat natural. Outrossim, aduziu que o cativeiro de espécimes ... tanto ao Estado como à sociedade civil, enquanto parceiros da preservação do meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... Teles , no bojo de ação de imissão de posse promovida pela Caixa Econômica Federal , que: ... , conforme certidão da oficiala do registro civil. Em razão da sua não localização, foi ... ça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... § 7º Aos membros da ... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... V - a atuação de Defensores Públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... procedente o pedido de reintegração de posse de área de 30 m2, localizada no pátio do ... Preconiza o art. 1.210 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002): "Art. 1.210. O ... Por outro lado, por consequência natural da ocupação irregular e da infringência ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz Natural; e) art. 5º, LIV, princípio do processo ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de ... de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de gasodutos, bem como para programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... posse ... 6. A previsão no edital de convocação ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO ... Isso porque, tratando-se de pessoa natural, incide o disposto no art. 99, §3º, do CPC, que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... da isonomia, do ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... posse de um instrumento capaz de incidir ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural" ou jurídica, inclusive as sociedades e associaç\xC3" ... á, para o contratante que for imitido na posse do lote de terreno ... Art. 36. O ... e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legslações ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... [ ... ] De tal modo, a posse do autor em relao rea oriunda do contrato de ... teor do que preconiza o artigo 541 do Cdigo Civil, far-se- por escritura pblica ou instrumento ... da sentena por violao ao princpio do juiz natural, alegando que o magistrado prolator da sentena no ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... proteção à vida privada da pessoa natural e, salvo disposição legal em ... contrário, ... posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ...