post mortem dissolução e reconhecimento união estavel

Agravo de instrumento. Tutela. Reconhecimento de união estável post mortem. Pensão por morte. Liberação de valores. Necessidade de aguardar o resultado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ou ser pleiteada no respectivo processo de inventário. 1. Na hipótese, não merece reparos a r. Decisão agravada, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável...

Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros. Polo passivo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossiblidade. Ausência de herdeiros. Princípios da cooperação e da primazia no julgamento do mérito. Sentença. Cassação. Os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de...

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável post mortem. Demonstração união duradoura, pública e contínua. Requisitos não preenchidos. Recurso adesivo. Gratuidade de justiça deferida. Ausente pedido para concessão do benefício. Sentença extra petita. 1. A lei da união estável (lei 9. 278/1996) estabelece que ?é reconhecida como entidade familiar a...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública e duradora com o intuito de constituir família. Não comprovada. Requisitos legais não comprovados. Inexistência de animus familiae. 1. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, estabelece que deve ser reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como...

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Alegação de omissão. Pretensão de rejulgamento do mérito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos diante de acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto no curso da ação de...

Apelação cível. Direito de família. Juntada de documentos novos. Apreciação em segunda instância. Impossibilidade. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Affectio maritalis. Até o falecimento do de cujus. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Comprovação. Ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não atendimento. Prova oral. Informante. Possibilidade. Associação com as demais provas...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...

Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Termo inicial. Controvérsia. Ausência de provas concretas. Fixação. Nascimento da primeira filha. Depoimento. Testemunha. Razoabilidade. 1. A união estável (cf, art. 226, § 3º), regulamentada pela lei nº 9. 278/1996, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam...

Embargos declaratórios. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Bens adquiridos a título oneroso pelo esforço comum dos conviventes. Antinomia de normas. Inexistência. Direitos sobre bem imóvel. Adquirido a título gratuito na constância de união estável. Erro de fato.

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior

Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...

Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência pública, duradora e contínua. Objetivo de constituição de família. Comprovação. Sentença confirmada. 1. Nos termos do art. 226, §3º, da constituição federal, a união estável é reconhecida como entidade familiar. O código civil prescreve no art. 1. 723 que é reconhecida como...

Embargos de declaração. Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência....

Embargos de declaração. Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência....

Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos legais. Demonstração. União duradoura, pública e contínua. Provas. Ausência. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da cf/88 e regulamentada pela lei nº 9. 278/1996, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis desde que haja provas...

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Testemunhas. Limite legal. Observância. Preliminar rejeitada. Sentença proferida em conformidade com a prova dos autos. More uxorio e affectio maritalis não demonstrado. Impedimento previsto no art. 1. 521, vi, do código civil. Sentença não alterada. 1. Prova oral produzida em consonância com o disposto no art. 357, § 6º,...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissoluçao de união estável post mortem. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Mérito. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família até a data do falecimento da companheira. Comprovação. Litigância de má-fé não configurada. Aplicação de multa. Impossibilidade. 1. Constatado que o autor foi devidamente intimado da...