post mortem dissolução e reconhecimento união estavel

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GORETTI CONCEIÇÃO PORTO contra decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de tutela de urgência) nº 0704895-97.2019.8.07.0010, movida em desfavor de BRUNO QUEIROZ PORTO e Outros, ao deferir a produção de

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade. Formulação em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Ação de reintegração de posse. Espólio. Manutenção de união estável com o de cujus. Não comprovação. Sentença de improcedência nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Esbulho. Posse injusta. Liminar. Requisitos preenchidos....

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos legais. Não demonstração. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Inexistência. Ausência de affectio maritalis. Namoro. Comprovação. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu contrapor os fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não comprovados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura, sob assistência mútua e com objetivo de constituir família), portanto não havendo a parte...

Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência pública, duradora e contínua. Affectio maritalis. Não comprovação. União estável concomitante. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Excepcional apreciação equitativa. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública, continua e duradoura com o objetivo de constituir família. Comprovada. União estável reconhecida. Manutenção da sentença. 1. Para que seja reconhecida a existência de união estável, imperiosa se faz a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituiç

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de inventário. Decisão extra petita. Rejeitada. União estável. Herdeiro aparente. Reserva de bens. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme o princípio da congruência, o juiz deve limitar-se a decidir o requerido pelas partes. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. 2. No caso dos...

Apelação cível. Civil e processo civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Prova. Requisitos previstos no artigo 1. 723 do cc/02 demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 723 do cc/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir

Apelação. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pensão por morte. Preliminar. Conhecimento em parte do apelo. Inovação recursal. Partilha da pensão por morte. Supressão de instância. Acolhimento. Mérito. Termo final da relação. Ausência. Prova. Requisitos previstos no art. 1723 do cc/02. 1. Inviável conhecer de pretensão aventada somente em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO DATA FINAL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado que união estável entre a apelante e seu ex-companheiro perdurou de abril de 2007 até o primeiro semestre de 2013, e que os bens que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO DATA FINAL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado que união estável entre a apelante e seu ex-companheiro perdurou de abril de 2007 até o primeiro semestre de 2013, e que os bens que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO DATA FINAL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado que união estável entre a apelante e seu ex-companheiro perdurou de abril de 2007 até o primeiro semestre de 2013, e que os bens que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO DATA FINAL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado que união estável entre a apelante e seu ex-companheiro perdurou de abril de 2007 até o primeiro semestre de 2013, e que os bens que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO DATA FINAL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrado que união estável entre a apelante e seu ex-companheiro perdurou de abril de 2007 até o primeiro semestre de 2013, e que os bens que...

Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir família. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Namoro qualificado. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceu como entidade familiar a união...

Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Início da união anterior à constituição federal de 1988. Regime de bens. Alteração. Possibilidade mediante pedido motivado. Inocorrência. Honorários recursais. Fixação. 1. Segundo o art. 1. 639, parágrafo segundo, do código civil de 2002, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROVA DA UNIÃO - REÚ - ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de...