posto de gasolina vende
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Acórdão nº 0001184-26.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
... 260 (duzentos e sessenta) litros de gasolina supostamente de origem venezuelana, que mantinha ... apreendida, e a atipicidade da conduta, posto que cabível, na espécie, o princípio da ... § 1º. Incorre na mesma pena quem: ... c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de ...
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Acórdão nº 0001184-26.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
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