posto fiscal aidf
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Acórdão nº 1.0024.09.535427-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. CONTRIBUINTE. ENDEREÇO. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO. DIFICULDADE. INEXISTÊNCIA. FISCO. ARBITRARIEDADE.
... ção para impressão de documentos fiscais - AIDF - baseado na argumentação de que o endereço da ... voluntário, bem como da remessa oficial, posto que presentes os respectivos pressupostos de ... fisco qualquer mudança de seu domicílio fiscal decorre de expressa determinação legal, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535427-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. CONTRIBUINTE. ENDEREÇO. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO. DIFICULDADE. INEXISTÊNCIA. FISCO. ARBITRARIEDADE.
... ção para impressão de documentos fiscais - AIDF - baseado na argumentação de que o endereço da ... voluntário, bem como da remessa oficial, posto que presentes os respectivos pressupostos de ... fisco qualquer mudança de seu domicílio fiscal decorre de expressa determinação legal, ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... 0003096-16.1997.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Fazenda Publica do Estado da Bahia - ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: N&C CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA ... çoes Comerciais Ltda e outros - Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ...
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Acórdão nº 1.0079.10.062090-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PENDÊNCIAS COM O FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO FISCO. SENTENÇA CONFIRMADA. "É manifestamente ilegítima a limitação da autorização para a impressão de documentos fiscais ao argumento de existir débito tributário
... AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PENDÊNCIAS COM O FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ... 33 para emissão de AIDF, restando mantidas demais exigências legais", ... obter o recebimento de tributos em atraso, posto que é defeso à Administração se valer de ... -
Acórdãos nº 2134361-95.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA. 1. Pretensão do agravante de "in limine litis", afastar a aplicação da Instrução Normativa Municipal SF/SUREM n. 19/2011 que impede que contribuintes inadimplentes emitam notas fiscais eletrônicas. 2. Cobrança indireta de tributos, suprimindo do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação.
... MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA. 1 ... Isso posto ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... 0061238-13.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... O caderno digital foi posto em conclusão. Relatado, em síntese, decido. Com ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: QUALITAS PATRIMONIAL LTDA - ...
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Acordao N° 1718697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Apelações criminais. Preliminares. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa e contraditório. Ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Recurso ministerial. Absolvição de quatro réus mantida. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Bis in idem não configurado. Causa de aumento mantida. Causa de diminuição...
... devido e o contraditório na execução fiscal ... 11. Recursos conhecidos. Preliminares ... documento fiscal no Posto Pedrão. Ao procurarem a pessoa que teria emitido ... DF-AIDF e, depois, se dirigiam à gráfica e emitiam ... -
Acórdão nº 1.0209.11.002639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇAÕ PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA - VINCULAÇÃO A QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a impetrante. Custas pela impetrada, suspensa a ... desses valores, que consiste na execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80, que assim prevê: ... 1º da Lei 12.016/09 ... Isto posto, CONFIRMO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, ... -
Acórdão nº 1.0209.11.002639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇAÕ PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA - VINCULAÇÃO A QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a impetrante. Custas pela impetrada, suspensa a ... desses valores, que consiste na execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80, que assim prevê: ... 1º da Lei 12.016/09 ... Isto posto, CONFIRMO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, ... -
Acórdão nº 1.0209.11.002639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇAÕ PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA - VINCULAÇÃO A QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a impetrante. Custas pela impetrada, suspensa a ... desses valores, que consiste na execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80, que assim prevê: ... 1º da Lei 12.016/09 ... Isto posto, CONFIRMO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-43.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COMPENSAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). JUSTIÇA GRATUITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA DO ART. 475-J (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... - Autorização de Impressão de Documento Fiscal, carimbo (cópia) esse que estaria sendo usado ... á dentro'; que o autor ficou afastado devido AIDF; que foi alegado que o autor tinha feito uma ... ISTO POSTO ... ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... 0037579-09.1996.8.05.0001 - Execução Fiscal - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - RÉU: Cimba Sa ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E ... de Mineração Litoranea S/A - ISTO POSTO, determino a SUSPENSÃO da presente Execução ...
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Acórdãos nº 2001617-34.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e aplicou a pena por litigância de má-fé. Alegação de nulidade do título executivo que não merece acolhida. Título executivo que preenche os requisitos legais, e não padece do alegado vício nulificante. Agravante que não comprovou real...
... Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou ... foram autorizados através da AIDF de nº 181758716607 de 28/05/2007, ... 5. Isto posto, rejeito a exceção. 6. Conforme se ... -
Acórdão nº 50010492220068210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 337, §§1º AO 4º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. AFASTADA A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENRIQUECIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal ... ... econômica; autorização da obtenção de AIDF e CPEN e o imediato cancelamento do cadastro do ... ções com produtos farmacêuticos. Logo, posto que semelhantes as causas de pedir e pedidos, ... -
Acórdãos nº 0032153-14.2011.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Questão prejudicial - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do corréu Luiz Antônio, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do seu recurso. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Alegação preliminar de nulidade processual, por inépcia da denúncia, afastada - Mérito - Crédito indevido
... e 119, todos do Código Penal, posto que ele era, ao tempo da ... , pelo demonstrativo do débito fiscal a fls. 13, pelos demais documentos ... pasta prontuário do contribuinte a AIDF(SP)035671 da Moore Formulários Ltda ... -
Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA ... alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF", Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA C\xC3" ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... ÇA 8072166-12.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Posto isso, defiro o requerimento formulado e, em ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - IMPETRANTE: BARÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E ... 0029953-55.2004.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: A Fazenda Publica do Estado da Bahia - ... ÉU: Kaynan Comercio de Lanches Ltda - Me - Posto isso, defiro o requerimento formulado e, em ...
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Acórdão Nº 9101-006.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICAQuando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases.
... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2011RF ... CA- ... 756-1.771 –, porém, não obteve sucesso posto que aquela sociedade ... empresária fora ... AIDF, da empresa Pedro do Carmo Madeira, ... indicam ... -
Acórdão nº 2003/0171273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ. 1. Incorre em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus o aresto que agrava a situação do único recorrente. Na...
... a vedação da expedição da AIDF (por constituir meio indireto de cobrança), mas ... ção privativa para o exercício da ação fiscal em relação aos tributos do Estado tem-na os ... o dispositivo de concessão da ordem, posto que por razões que o Julgador do primeiro grau, ... -
Acórdão Nº 0110251-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI TRIBUTÁRIA. MEIO COERCITIVO DESARRAZOADO. RELATÓRIOS DE DÉBITOS DE
... , não prospera a alegação da autoridade fiscal de que a não liberação de emissão ... de ... Lacração de posto de ... combustíveis e cassação de inscrição ... AIDF) pelo impetrante. 3. A matéria encontra-se ... - Corrigenda nº 001/2021
- Portaria nº 266/2021
- Portaria nº 268/2021
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... os Planos de Saúde e seus contratantes, posto que o referido direito fundamental desdobra-se em ... 1.050/1950, invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF ... Trata-se de Remessa Necessária decorrente ...