Posturas
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Acórdão nº 1.0024.12.086502-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO REITERADO DE HOMOLOGAÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - MULTA - DECOTE - RECURSO PROVIDO. A multa por litigância de má-fé exige a demonstração de alguma das posturas indicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, com evidências do dolo processual, prejuízo à outra parte ou...
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Acórdão Nº 5009805-46.2021.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Quanto à Taxa de Verificação do Cumprimento das Normas Urbanísticas e de Posturas Municipais (TVCNM) não teve conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa; que incumbe à Fazenda provar que houve a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 67700-13.2009.5.05.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11222-21.2019.5.18.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13. 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 451-78.2010.5.02.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11870-19.2018.5.15.0115)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenç
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001640-53.2019.5.02.0073)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 49-90.2016.5.20.0004)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1639-90.2016.5.10.0001)
I - AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão Nº 0007313-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DISPOSTA NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1- É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20600-67.2018.5.04.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenç
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1440-74.2013.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o ó
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100972-73.2019.5.01.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão Nº 0020388-33.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... O nexo de concausalidade se configura quando demonstrada a atuação dos esforços, movimentos ou posturas exigidos no labor em relação ao surgimento precoce ou potencialização da lesão. Prova pericial médica e ergonômica produzidas no caso em exame ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10270-12.2017.5.15.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1326-72.2014.5.03.0138) 12-12-2018
... Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 128200-21.2007.5.04.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12267-60.2015.5.15.0058) 29-08-2018
... Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-20.2020.5.06.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10812-23.2021.5.15.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000087-85.2020.5.02.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal,...
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 218-05.2021.5.23.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O dever estatal de prestar a jurisdiçã
... Embora o exercício da jurisdição no ... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217519-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. MULTA POR DESRESPEITO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ACERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS NO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes os requisitos essenciais do artigo 2º da Lei...
... Aduz que as sanes impostas so ilegais, j que o art. 311 do Cdigo de Posturas Municipal prev que a multa somente ser aplicada quando o infrator no sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificao. Alega que as obras ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MULTA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CASSAÇÃO - SITUAÇÃO IRREGULAR - NOTIFICAÇÃO ANTERIOR - ART. 311 DO CÓDIGO DE POSTURAS - APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULAR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- A presunção de certeza e liquidez da CDA, título executivo extrajudicial, somente pode ser ilidida por prova...
... Nos termos do art. 311 do Cdigo de Posturas do Municpio de Belo Horizonte "a multa ser aplicada quando o infrator no sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificao" ... -
Acórdão nº 1.0521.16.007689-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
Apelação cível - Embargos à execução - Município de Ponte Nova - Termo de Ajustamento de Conduta - poluição sonora - obrigação de fiscalização de eventos - nível de ruídos - Código de Posturas - normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - multa - valor - proporcionalidade e razoabilidade - apelação a que se nega provimento. 1. O Termo de Ajustamento de Conduta possui natureza jurídica de
... 14-TJ, certifica que as medies tiveram picos de 74,5dB a 94,3dB (dB = Decibis). No Municpio de Ponte Nova, o Cdigo de Posturas (Lei Complementar Municipal 3.027, de 2007), em seu art. 245, adotou as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas quanto ao nvel de rudos:Art ...