pedido de revisão de lançamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... CAPÍTULO IV. Do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas ... CAPÍTULO II. Das revisão" das declarações ... ARTIGO 74 ... As declaraç\xC3" ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7925 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O simples pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. 151, III, do CTN), não suspende a exigibilidade do crédito, nem, portanto, o prazo de prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg...
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... ção fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ... I - à ... vinculados, inclusive para fins de revisão" de ofício do lançamento e de repetição de ind\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdão nº 2014/0024570-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DECLARAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE GFIP. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da...
... impugnação. A toda evidência, a revisão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... ífica, com referência expressa ao lançamento questionado ... § 4o Se o réu não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - ... da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não ... Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, ... íodo compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... 2º e 3º desta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ... § 1º O ressarcimento em ... sujeitará a pessoa jurídica ao lançamento de ofício das diferenças apuradas do IRPJ e da ... ção de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o ... pedido de convocação ... #Incluído pela Lei nº ... da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ... § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão ... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento ... #Incluído pela Lei nº ... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... lançamento de opção de compra, pelo setor privado ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por despacho ... ou a cobrança do impôsto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do ... b) se, dentro de dois meses do pedido de aplicação, em projeto aprovado pela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os ... para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ...