potencial consciência da ilicitude
-
Julgamento 7000237-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...
... DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0003602-44.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... como ser despiciendo a comprovação do potencial lesivo do artefato através de exame pericial ... II.3 - ILICITUDE ... 80. Caracterizada a conduta do agente como ... de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude ... 89. In casu, verifico que ... -
Acórdão nº 0008072-68.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA –...
... “A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000698-13.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... NÃO ACOLHIMENTO ... CONSTATAÇÃO DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ... ILICITUDE. COMPREENSÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0003383-44.2005.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU ...
-
Acórdão nº 1011556-87.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA – EXAME DE CORPO DE DELITO – 2. DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – VERIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE NA
... potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1026597-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE – VETORIAL DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PROCEDÊNCIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DO TJMT – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – ACATADO O PEDIDO NEUTRALIZAÇÃO, PREJUDICADO O PEDIDO PARA READEQUAR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASILAR – RECURSO PROVIDO, EM...
... potencial consciéncia da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1002834-35.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41), COM IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 50017904820218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, NO CASO CONCRETO, OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SÃO FIRMES E COERENTES COM O RELATO APRESENTADO QUANDO DO REGISTRO DE...
... e repetitivo da imputabilidade, da consciência potencial da ilicitude e da exigibilidade de ... -
Acórdão nº 0004277-83.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, EXASPERAÇÃO DAS PENAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – TESE DEFENSIVA ANALISADA – JULGADO...
... - AMEAÇA - CULPABILIDADE – CONSCIÊNCIA" DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA \xE2\x80" ... A [potencial] consciência da ilicitude se refere, ... -
Acórdão Nº 0045798-62.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO – IMPOSSIBILIDADE – ... ACUSADO QUE OSSUÍA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ... – ...
-
Acórdão Nº 0001694-57.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DEMONSTRADA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ... AGENTE. DOLO ...
-
Acordao N° 1674580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Apelação. Crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Artigo 309 ctb. Alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O erro de proibição, como modalidade de excludente da culpabilidade, ocorre quando o agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que aquela conduta é ilícita e nem tinha como saber. 2. Quem conduz veículo...
... ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ... ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... , sem a devida habilitação, tem a potencial consciência da ilicitude ... da conduta, ... -
Acordao N° 1258189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Laudo pericial. Conclusão pela ausência de vestígios. Qualificadora afastada. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade afastadas. Pena pecuniária. Isenção ou redução. Condição financeira da ré. Improcedência. Previsão no preceito secundário do tipo penal. Recursos...
... potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
... da pena: - o réu não tinha consciência da ilicitude dos fatos, pois era prática ... a culpabilidade, por inexistência do potencial conhecimento da ilicitude ... O erro sobre a ...
-
Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
... da pena: - o réu não tinha consciência da ilicitude dos fatos, pois era prática ... a culpabilidade, por inexistência do potencial conhecimento da ilicitude ... O erro sobre a ...
-
Acordao N° 1703194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Poder familiar. Genitora. Educação. Lesão corporal. Injúria qualificada. Ameaça. Exageros. Temperamentos. Condenação de rigor. Dosimetria da pena. 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima. 1/6. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O exercício do poder familiar não admite exageros, traduzidos por maus tratos ou
... de pena, haja vista preservação da potencial ... consciência da ilicitude da ação ... 3 ... -
Acórdão Nº 5002523-03.2020.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... uma vez que não possuíam ciência da ilicitude do fato. Em caráter subsidiário, pleiteiam ... presente caso, perceba-se, mais do que potencial consciência da ilicitude do comportamento, os ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085243-45.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, VEZ QUE O RÉU SE ENCONTRAVA ALCOOLIZADO, AFIRMANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E ADUZ QUE A CULPABILIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos...
... LO E DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICI- ... TUDE, VEZ QUE O RÉU ... da ilicitude da sua conduta, restando demonstrado, ... -
Acórdão nº 0010155-23.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO – POSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – MANUTENÇÃO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de ameaça é
... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1014644-07.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – ADEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO. Revela-se inidônea à valoração negativa da circunstância judicial concernentes à culpabilidade e motivo do crime quando inerente ao próprio tipo penal, considerando delitos perpetrados em âmb
... “a imputabilidade, a potencial consciéncia da ilicitude e a ... exigibilidade ... -
Acórdão nº 1022066-67.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VISADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. REFERÊNCIAS VAGAS, GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL. ENUNCIADO N. 12, TCCR/TJMT. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APELO PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O...
... ção, revela-se inidônea, vez, que a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0001493-49.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... indicirio de insanidade ouerro quanto ilicitude da ao. Outrossim, destaca-se que eventual estado ... constatao contrria de imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude e exigibilidade de ...
-
Acordao N° 1307259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e uso de chave falsa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilizada. Chave falsa prescindível para o furto. Decote da qualificadora. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Valoração negativa afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal imputada ao réu, deve ser...
... da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ... ou à exigibilidade ...