pousadas presidente figueiredo
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... APELANTE: CAETES POUSADAS TURISMO E REPRESENTACOES ... ADVOGADO: SALVIO ... PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO ... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO ... depende de prévia autorização do Presidente da República ou expressa disposição legal, ...
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