praças da pmerj
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade ... - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas. XIX - CCDCMont - Curso de Controle ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade ... - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas. XIX - CCDCMont - Curso de Controle ...
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... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade ... - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas. XIX - CCDCMont - Curso de Controle ...
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... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade ... - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas. XIX - CCDCMont - Curso de Controle ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - com parecer do Comandante do RPMont/CECS e caso haja necessidade ... - CPMont - Curso de Policiamento Montado, destinado a Oficiais e Praças da PMERJ, co-irmãs e Forças Armadas. XIX - CCDCMont - Curso de Controle ...
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Processo nº 0457796-85.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
... praças, tanto da PMERJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147048-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0147048-23.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE VAZ LIMA RECURSO INOMINADO. OFICIAL MÉDICO DO CORPO DE BOMBEIROS. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 863/2015 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. BOLETIM DA SEDEC/CBMERJ Nº 30, PUBLICADA EM 13/11/2020, QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DA CARGA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317787-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0317787-97.2019.8.19.0001 Recorrente: Luiz André Muniz Cagnin Maia Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTIGO 8º DO DECRETO 22.169/96 QUE GARANTE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE PRAÇAS RETROAJA AO MOMENTO EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS...
- Processo nº 0032168-57.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Processo nº 0372874-77.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ... Praças – Seção de Exame ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000562-04.2022.8.19.9000 (Cível), 15-08-2022
Agravo de instrumento nº 0000562-04.2022.8.19.9000 Agravante: Livia Lirio Campo Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA PMERJ DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194728-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Processo n.º 0194728-72.2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUIZA RELATORA: Rose Marie Pimentel Martins EMENTA: POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO POR RESPONDER NO CED (CONSELHO DE ESCOLA DISCIPLINAR) APÓS CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, PORÉM ANTES DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017744-36.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017744-36.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos Araújo de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PROMOVEU O CURSO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201782-02.2013.8.19.0001 (Cível), 02-10-2019
Administrativo. Concurso público de admissão no curso de formação de soldado da PMERJ. Exame oftalmológico. Reprovação. Cirurgia realizada pelo candidato durante o certame. Previsão de correção da acuidade visual no edital. Como é cediço, o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Faz lei entre as partes. Assim, pelo princípio da...
... formação de soldado da PMERJ. Exame oftalmológico ... Reprovação. Cirurgia realizada pelo candidato ... 18 emitida pelo Centro de ... Recrutamento e Seleção de Praças da Polícia Militar do Estado do ... rio de Janeiro. Ocorre que em 13/12 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035048-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0035048-77.2021.8.19.0002 RECORRENTE: UERLEI PEREITA NETTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO DA PM A CONTAR DA DATA QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000347-62.2018.8.19.0013 (Cível), 15-05-2019
Mandado de segurança. Concurso público de admissão no curso de formação de soldado da PMERJ. Investigação social. Reprovação. Ilegalidade do ato não demonstrada. Como é cediço, o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Faz lei entre as partes. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados...
... curso de formação de soldado da PMERJ. Investigação ... social. Reprovação. Ilegalidade do ato não ... Seleção de Praças, porém, o recorrente foi eliminado do ... concurso por ter omitido a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001653-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001653-03.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º SARGENTO DA PMERJ QUE VISA OBTER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001653-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001653-03.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º SARGENTO DA PMERJ QUE VISA OBTER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001654-85.2020.8.19.9000 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001654-85.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º SARGENTO DA PMERJ QUE VISA OBTER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001654-85.2020.8.19.9000 (Criminal), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001654-85.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º SARGENTO DA PMERJ QUE VISA OBTER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000725-52.2020.8.19.9000 (Criminal), 21-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000725-52.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DA SILVA FILHO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMERJ QUE VISA OBTER SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO COM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204347-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0204347-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO BATISTA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO DA PMERJ RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PLANILHA QUANTO À
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092483-51.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA ACIMA DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO NO EDITAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 683 DO STF E 248 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI. 1. Em que pese a similitude entre a causa de...
... PMERJ, sendo certo que ... o edital do concurso prevê que os candidatos não ... requisito etário para praças que pretendam con- ... correr ao oficialato ... 11. Impende ressaltar que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092472-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-05-2019
PROCESSO Nº 0092472-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIOGO VIANNA LOURENÇO EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE APLICAM À FAZENDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REQUISITO OBJETIVO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO. REQUISITO NÃO COMPROVADO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007380-84.2021.8.19.0050 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA DE 3º SARGENTO PARA 2º SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. TEMPO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO ANUAL DO CURSO RETRO...
... de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo ... regular e equilibrado de carreira para os ... 16, IX, da Diretriz ... Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da PMERJ é mera recomendação administrativa, ... não possuindo força ...