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• Os desafios da integração na Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. 3º SARGENTO PM. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE REFORMA QUE HAVIAM SIDO CONCEDIDOS EM RAZÃO DE MAZELA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. Demandante que se insurge contra a sentença que julgou...

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA EM RAZÃO DA TRAGÉDIA AMBIENTAL QUE ATINGIU A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO 2011. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO POR ELE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRADO CONTRA A SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PMRJ. CANDIDATA GRÁVIDA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. NEGATIVA DA DIREÇÃO DO CONCURSO EM REMARCAR O EXAME. VIOLAÇÃO À LEI 6.059/2011, EXPRESSA EM PROIBIR TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO A GESTANTES PARTICIPANTES DE CONCURSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DEFERIU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Sargentos Da Pmerj/2015 (cfs/2015). Edital que Exigia, para O Ato Da Inscrição, Ter a Candidata, No Mínimo, Três Anos de Efetivo Serviço Na Corporação. Candidata que Não Atendia Ao Requisito Temporal. Exigência que Não Se Reveste de Ilegalidade. Acesso À Graduação de 3º Sargento que Se Dá...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A PMERJ. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAME PSICOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, DE FORMA A NECESSITAR DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PARA ELIDI-LA. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES,...

Ementa: Apelação. Promoção por Bravura. Indeferimento. Discricionariedade. Ausência de Fundamentação Idônea. Fato que Ensejou a Promoção Dos Demais Policiais Participantes Da Mesma Situação. Ato Administrativo Vinculado. Possibilidade de Controle Pelo Poder Judiciário. Violação Dos Princípios Da Isonomia e Da Impessoalidade. Análise Da Conveniência e Oportunidade Dos Atos Administrativos, que Não

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Ingresso Nos Quadros Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame Pelo Não Comparecimento Ao Teste Na Fase de Aptidão Física. Pretensão de Reintegração Ao Concurso e O Prosseguimento Nas Demais Fases. Sentença de Improcedência. a Atuação Do Poder Judiciário Está Limitada Ao Exame Da Legalidade Do Procedimento...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONSISTENTES NA EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALEGA TER APRESENTADO AS INFORMAÇÕES. SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ausência de comprovação de o apelante...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DA ILEGALIADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ TUTELA PROVISIÓRIA DE URGÊNCIA ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL DE CERTAME ¿ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ¿ OCORRÊNCIAS POLICIAIS QUE NÃO FAZEM PROVA DOS FATOS...

Ação de conhecimento objetivando o Autor a sua promoção em ressarcimento de preterição, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais consistentes no pagamento dos rendimentos que deixou de receber, considerando todas as gratificações, 13º salário de acordo com as promoções que deixaram de ser efetivadas, no valor de R$ 675.104,47, bem como ao pagamento de férias não gozadas, além de...

Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Concurso Público para Admissão No Curso de Formação de Soldados Da Pmerj (cfsd/2014). Autor Aprovado Em Todas As Etapas, Classificado Em 1785º Lugar. Convocação de Candidato Em Pior Classificação. Documento Expedido Pela Pmerj Corroborando As Alegações Autorais. Direito À Convocação. Re 837311/pi, Julgado Em Repercussão Geral. Súmula 15 Do Stf....

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pretensão Autoral à anulação do ato administrativo de desligamento do Curso de Formação de Soldados da PMERJ. Sentença de improcedência do pedido. Alegações recursais do Autor, no sentido de que, na época que postulou o desligamento do Curso de Formação de Soldados, não se encontrava no pleno exercício de suas...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL REALIZADA SEIS ANOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DO ESTADO. 1. Apelação interposta...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pedidos autorais de retroatividade da data de promoção a 2º Sargento PM, considerando a data de 22 de novembro de 2017, quando completou 16 (dezesseis) anos de serviços prestados, bem como de recebimento de valores referentes ao atraso da promoção e reparação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Controvérsia recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2013. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1) ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A EXCLUSÃO DE CERTAME PÚBLICO DE CANDIDATO QUE RESPONDA A INQUÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA PMERJ. O DEMANDANTE PRETENDE A SUA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A QUAL FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Alegação de contradição quanto à competência para aplicação da pena...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO DA PMERJ. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA. 1. Agravante reprovado na fase de "exame social" de concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fundamentos da certidão de reprovação: i) episódios de condução de motocicleta sem habilitação; ii)...