Prática da comunicação
- Versão original DECRETO Nº 325, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991. Disciplina a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, da Pratica de Ilicitos Penais Previstos Na Legislação Tributaria e de Crime Funcional Contra a Ordem Tributaria e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... VI - a difusão de propaganda, por qualquer meio de comunicação, ou o pagamento das despesas necessárias à sua produção ou ... gratuito subseqüente, equivalente ao dobro do tempo utilizado na prática" do ilícito, dobrado o tempo a cada reincidência ... Art. 79. É vedada \xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: ... I - alienação e concessão de terras ... , abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... Art. 34. A ... quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível (Medida ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... , no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática religiosa e de visitas, dentro das possibilidades do estabelecimento ... I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgão previsto no seu estatuto ou no seu contrato social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para cujo exercício fora ... I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos; ... II - corrigir as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei ... Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM ... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA" DE CRIME DE ... CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Educação ... ção na formação de profissionais da educação básica e na prática docente; e VIII - estimular a cooperação com instituições de ensino ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser ... pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOSSIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINSPENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941 RG/SP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. O...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a comunicação" do ilícito indiciariamente constatado pelo\xC2" ... prática de ilícitos ...
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Comentários Sobre o HC 124.306/STF, Aborto no Primeiro Trimestre, e Acerca da ADI 8851, Aborto de Feto Microcefálico
... presos em fiagrante, em 14 de março de 2013, devido à suposta prática dos crimes descritos nos arts. 126 e 288 (aborto e formação de ... do STF, aduzindo-se nacionalmente por todos os meios de comunicação que o aborto teria sido autorizado (ou descriminalizado) pela corte ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela prática" de ato de improbidade administrativa independem das \xC2" ... COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0151873-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES...
... empregado (prática de homicídio de forma premeditada e por motivo ... vingança motivada pela comunicação feita, pelas vítimas, à ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... perfeitamente possível a prática de violência doméstica e ... por qualquer meio de comunicação, e de frequentar os ...
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Acordão da Corte Especial, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR.QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.1. A prática de ato de comunicação processual é plenamenteadmissível em carta rogatória. A simples notificação do interessadoacerca de processo em curso na...
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Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LIVRO DO ROL DE CULPADOS, COM COMUNICAÇÃO À ... DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO ... a ausência da prática de fato típico por parte do reclamante, o ...
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Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ... COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, ... INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA, ... casos em que se registrar prática abusiva – inocorrente na espécie – dessa ... prerrogativa de ordem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... º No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, locatário ou arrendatário ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... local pela permanente disponibilidade do serviço nem da comunicação à atalaia coordenadora sobre o trânsito pretendido, para embarcações ... I - reincidência; ... II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito; ... III - embriaguez ou uso de outra substância ...