Prática de Ato Infracional
- Acórdão nº HC 192888 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0282547-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ... 2. A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, por si ...
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Acórdão nº 2008/0280497-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... a aplicação da internação a adolescente representado pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, ...
- Acórdão nº HC 189264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 237123 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0164336-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA ... em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da prática de ato infracional, será compulsória aos 21 anos de idade, não sofreu ...
- Acórdão nº HC 193176 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 30684 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0159164-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NOVO CÓDIGO CIVIL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 122, ... 2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no ...
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Acórdão nº 2009/0245508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INSUFICIÊNCIA PARA MAJORAR A PENA-BASE. ATO INFRACIONAL E FATO POSTERIOR AO CASO. MÁ CONDUTA SOCIAL NÃO CONFIGURADA ... VIII.A consideração da prática de ato infracional, bem como a prisão do réu em flagrante por fato ...
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Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA ... I. Hipótese na qual, diante da confissão da prática do ato infracional pelo adolescente durante a audiência de ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da ... ção da identidade dos adolescentes e jovens e no ingresso à prática do ato infracional ... - Adolescente; Ato Infracional; Conflito com a ... - Acórdão nº RHC 31821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 201768 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e ...
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Acórdão nº 2005/0169315-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA ... ção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do ...
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Acórdão nº 2003/0224657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - Hipótese em que, ante a confissão da prática do ato infracional pelo adolescente na audiência de apresentação, as ...
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Acórdão nº 2006/0166296-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. APELAÇÃO ... - O procedimento de aplicação de medida sócio-educativa pela prática de ato infracional deve obedecer ao sistema recursal previsto no Código ...
- Acórdão nº HC 227811 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 219522 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão nº 2007/0135120-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA POR RAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEMILIBERDADE ...
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Acórdão nº 2009/0033669-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEU CARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nenhum adolescente...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTELIONATOCONTRA IDOSO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVADE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTESINFRACIONAIS, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, GRAVIDADE CONCRETA EEMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO.PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO...