Prática do crime com o fim de lucro
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar ... ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente ... #Incluído pela Lei nº ... ção total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... IV - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... crime definido em lei como de ação pública, ... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e ... ítulo s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o ... do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena ... droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... e) prática de ato que prejudique a identificação ou ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização ... de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido ... de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ... e que o crime" descoberto não guarde elemento de\xC2" ... motivos do crime, pois o lucro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática" do processo de amamentação, prestando orientaç\xC3" ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... formalidades legais ou com o fito de obter lucro: ... Pena - reclusão de quatro a seis anos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ... forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... a licença for concedida para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... da finalidade de obter lucro –, considerado pela ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... prática ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à atributação ou à ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ... ção sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: ... prática do ato; ... III - se o agente é ascendente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3" ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; ... b) ... a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do ... foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato ... § 3º A responsabilidade dos membros ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acórdão nº 2016/0166729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... conduta, à busca do lucro ... pacientes pela prática ... do crime ...
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Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME" ... CONTINUADO. CRITÉRIO SUBJETIVO ... 1. \xC2" ... lucro ... para a prática ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...