prazo contestação oposição
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS ... 1. O reexame ... 8. A simples oposição de exceção de incompetência, independentemente ...
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Acórdão Nº 0000435-16.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... os pedidos formulados na ação e na oposição para condenar o réu HORÁCIO DE MELO SOBRINHO, ... citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID ... passiva ad causam , vez que o prazo para prestação de contas dos referidos ... -
Acórdão nº 2005/0118576-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRIVILÉGIO DO ART. 188 DO CPC ... 188 do CPC, para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, ... não se trata de recurso ou contestação, mas de ação autônoma. Aplicação do prazo de ...
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Acórdão nº REsp 1205811 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ... , verifica-se que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a tese não foi ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0103908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO". INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A\xC3" ... em face do artigo 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a ... que apresentará contestação no prazo legal ... II - O artigo 306 do CPC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... os pedidos formulados na ação e na oposição para condenar o réu HORÁCIO DE MELO SOBRINHO ao ... não pode ser afastada apenas pelo fato do prazo para prestação de contas ter vencido na gestão ... -
Acordao N° 1326087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar. Cabimento. Citação dos sócios para apresentação de contestação. Divergência dos expedientes processuais. Decisão que reconhece o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução. Nulidade. É cabível agravo de instrumento interposto em face de decisão
... CONTESTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS EXPEDIENTES PROCESSUAIS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO ... - Acórdão Nº 0305358-02.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0063350-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DESNECESSIDADE DE ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA PLAUSÍVEL ANTE MANIFESTAÇÃO, OU CONTESTAÇÃO NO ... PRAZO DO ART. 135 DO CPC. RECURSO ...
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Processo nº 0422730-73.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... em 27/02/2016, iniciando-se o prazo para oposição ... apresentando ... CONTESTAÇÃO em 14/03/2016, ocasião em que ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual e ... O prazo" para oposição dos embargos de declaração come\xC3" ...
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Acórdãos nº 9164832-19.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Restituição de prazo para contestação. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1000002-07.2016.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Usucapião. Prazo reduzido com advento do Código Civil de 2002 ... ência no caso sub judice de contestação ao pedido por parte dos proprietários. uisito objetivo do prazo preenchido. Oposição ao pedido de usucapião formulado por ...
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Acórdão nº 40867 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1961
SE O MANDADO CITATORIO E ENTREGUE SEXTA FEIRA, EM CARTORIO, O PRAZO DA CONTESTAÇÃO SE INICIA NO SABADO, E, SE NESTE O EXPEDIENTE FORENSE SE ENCERRA AO MEIO DIA O PRAZO DA CONTESTAÇÃO COMO O DA OPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO TEM A PRORROGAÇÃO DE UM DIA UTIL.
PRAZO, MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE NO CARTORIO NA ... -
Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...
... óvel, exercida com animus domini, durante o prazo ... legal, jamais fora interrompida nem se tuíra em objeto de oposição ou contestação por quem quer ... que seja, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ENVIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SISTEMA INDISPONÍVEL. Os parágrafos 1º e ... da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em ... conseguinte, inexistindo razão para a oposição dos embargos de declaração, a aplicação da ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... caso. Aberto o prazo para a oposição dos embargos monitórios, u apresentada uma única ... contestação em nome de pessoa jurídica que já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NECESSÁRIA ABERTURA DE PRAZO" PELO JUIZ PARA QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE N\xC3" ... , foi expressamente alegada em contestação e não foi enfrentada na sentença, razão pela ... , pois não seria mesmo necessária a oposição dos embargos de declaração contra a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não ... óprio e tempestivo eis que, interposto no prazo previsto pelo artigo 251 do Regimento Interno ... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... -
nº 2001.01.00.027755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2001
PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO SUSPENSO. 1. Considerando a contagem em quádruplo do prazo e a suspensão deste em razão da oposição de exceção de incompetência, a contestação apresentada pela Fazenda Nacional é tempestiva. 2. Agravo provido.
... ência, considerou intempestiva a contestação da Fazenda Nacional, decretando a sua revelia" ... A exceção suspendeu a contagem do prazo contestatório até a decisão final, consoante ... - Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191340-05.2001.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. Com a demonstração de que o prazo recursal foi suspenso, há que se reconhecer como tempestivo o agravo de instrumento da reclamada. Por conseguinte, o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento tenha regular processamento, é medida que se impõe. Agravo a que se dá...
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Acórdão nº 1.0241.01.000743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ESFERA JURÍDICA NÃO ATINGIDA, PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES. OBJETO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, REVESTIDA DE ÂNIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL...
- Acórdãos nº 1001418-52.2014.8.26.0070 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015