prazo contestar mais um réu
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Dos recursos
... jurisdição superior são, presumivelmente, mais capacitados que os inferiores, quanto à ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ... , a do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 1º, II e III) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829576-51.2021.8.19.0038 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0829576-51.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS GARCIA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... ência ao negar pedido do autor para contestar a compra fraudulenta realizada após a autora ter ... -
Acórdão nº 1.0079.17.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMBARGADA NA JUNTA COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER GRAVAME NO REGISTRO
... quiser, poder opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. E, por bvio, na hiptese de aver mais de um adquirente, esse prazo para oposio de ... de um ru, o dia do comeo do prazo para contestar corresponder ltima das datas a que se referem os ... -
Acórdão nº 1.0079.17.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMBARGADA NA JUNTA COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER GRAVAME NO REGISTRO
... quiser, poder opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. E, por bvio, na hiptese de aver mais de um adquirente, esse prazo para oposio de ... de um ru, o dia do comeo do prazo para contestar corresponder ltima das datas a que se referem os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-66.2021.8.19.0068 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-66.2021.8.19.0068 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FONTES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020063-04.2020.8.19.0208 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020063-04.2020.8.19.0208 Recorrentes (réu): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO. Recorrido (autor): CARLOS ANDRÉ FERREIRA Origem: 12º Juizado Especial Cível- Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CARLOS ANDRÉ FERREIRA ajuizou...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... "Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o ... e o concerto do traslado, prorrogável por mais dez (10) dias, mediante solicitação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
- Processo nº 0045592-43.2016.8.19.0021 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
- Processo nº 0004131-55.2017.8.19.0054 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048303-49.2019.8.19.0204 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº:0048303-49.2019.8.19.0204 Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido: SEBASTIANA JOSÉ MIGUEL DA COSTA - autora Origem: 17ª Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047825-10.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047825-10.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Recorrido (autor): FELIPE DE JESUS FREITAS DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019206-96.2018.8.19.0023 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019206-96.2018.8.19.0023 Recorrente: ADRIANA SILVA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: CASA RÚSTICA MÓVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... móvel que não lhe teria sido entregue no prazo ... convencionado e, ainda, com defeitos ... II ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800538-55.2020.8.19.0029 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800538-55.2020.8.19.0029 Recorrente: HEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA - autor Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - réu Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-85.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-85.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrida (autora): CLAUDELÍ FREIRE BADINI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acordao N° 1424560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em setembro/2021,...
... , nos seguintes termos: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ... 2.2. Mesmo diante do prazo ... regular para contestar, e tendo sido ... (900%) no mês de agosto e um aumento de mais de 15 vezes (1400%) no mês de setembro de 2021 ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Este recurso do terceiro prejudicado não é mais do que uma espécie de intervenção de terceiro ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ... , são preclusivos os prazos para contestar, recorrer. Não são preclusivos os prazos para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0091224-16.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091224-16.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autora): THAIS DA COSTA GERALDIN.. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... mais de 3.000% ... II - Alegação da ré de que tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... em se ver cobrado por obrigações que não mais existiam posto ... que canceladas que se ...