prazo contrarrazoes apelação
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Acórdão nº 0041347-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... Segunda Câmara Cível ... 06 " Apelação" n.º 0041347-15.2011.8.05.0001 ... Classe : Apela\xC3" ... SUPOSTA OMISSÃO ADMINISTRATIVA ... PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS ... A MÊS ...
- Acórdão nº REsp 1169088 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0176061-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 261 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Pr
... , impõem-se-lhe o ônus de reiterar, no prazo legal, o recurso já interposto, não lhe ... -
Acórdão nº 1.0208.09.005358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA: INTEMPESTIVA: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INDEVIDA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte que não está representada pela Defensoria Pública não possui prerrogativa de intimação pessoal. 2. Não se conhece de apelação adesiva interposta além do prazo para apresentação de contrarrazões - 15 (quinze) dias -...
... delas poder aderir ao recurso da outra, no prazo que dispe para apresentar contrarrazes.(1)No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000282020214058504), 09-11-2021
Ementa Constitucional. Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na apreciação de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. Apelação interposta pela autarquia, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que concedeu parcial segurança e medida liminar, no mesmo sentido, à Jose Pedro dos Santos, em face de omissão atribuída ao Instituto Nacional de...
... Nº: 0800028-20.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO ... Pedro dos Santos, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido ... -
Acórdão nº 1.0024.07.443972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - ART.206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECUSA DA SEGURADORA - RETOMADA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO AGRAVO...
... recurso foi interposto tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicao da ... -
Acórdão Nº 0003258-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Apelação Cível Nº 0003258-93.2021.8.27.2737/ TO ... em contrarrazões de apelação cível cujo prazo o Ente Estadual deixou transcorrer in albis, ...
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Acórdão nº 0004017-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... CPC/2015. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO OU ... RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO FASTADA ... DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ÂNUO. ALEGAÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.036721-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAR - CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... Assim, caberia-lhe impugnar o pedido no prazo da contestao, conforme se extrai da interpretao ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... Assim, caberia-lhe impugnar o pedido no prazo da contestao, conforme se extrai da interpretao ... -
Acórdão nº 1.0720.16.004509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA E DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IMAGEM DA AUTORA VEICULADA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM A SUA AUTORIZAÇÃ0 - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 403 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As matérias aduzidas em...
... , determinou a intimao deste, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento do ... - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZOES - ACOLHIMENTO - AAO DE REPARAAO CVEL - ABORDAGEM ... -
Acórdão nº 1.0720.16.004509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA E DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IMAGEM DA AUTORA VEICULADA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM A SUA AUTORIZAÇÃ0 - DANO MORAL PRESUMIDO - SÚMULA 403 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As matérias aduzidas em...
... , determinou a intimao deste, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento do ... - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZOES - ACOLHIMENTO - AAO DE REPARAAO CVEL - ABORDAGEM ... -
Processo nº 0008559-56.2013.8.19.0075 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora. Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais. Prestação De Serviço De Energia Elétrica. Sentença De Improcedência. Irresignação Da Autora. Cobrança Indevida E Exorbitante. Aumento Excessivo Do...
... AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008559-56.2013.8.19.0075 ... interno para reconsiderar o prazo" para ... apresentação ... contrarrazões\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117850320194058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0811785-03.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE FERNANDES MONTE TORRES ADVOGADO: Denis Fernandes Monte Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... Nº: 0811785-03.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL ... -
Acórdão Nº 0301619-27.2017.8.24.0235 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... Apelação Nº 0301619-27.2017.8.24.0235/SC ... 2º), ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 anos, no caso dela ser detentora da ...
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Acórdão nº 1.0362.14.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHER. - O recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil/2015, que é de 15 (quinze) dias, não pode ser conhecido, vez que, não atende a requisito objetivo de admissibilidade.
... realmente no foi interposto dentro do prazo legal. A Sentena recorrida (fls ... -
Acórdão nº 1.0362.14.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHER. - O recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil/2015, que é de 15 (quinze) dias, não pode ser conhecido, vez que, não atende a requisito objetivo de admissibilidade.
... realmente no foi interposto dentro do prazo legal. A Sentena recorrida (fls ... -
Acórdão nº 1.0434.15.001965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHER. - Não se conhece do recurso de Apelação interposto fora do prazo previsto pela norma do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
... dia 28/11/2017 (tera-feira), iniciando-se o prazo para recorrer no dia seguinte, 29/11/2017 ... -
Acórdão Nº 5004133-95.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
... na inicial e ter a primeira r descumprido o prazo de entrega ajustado (junho de 2018, acrescido da ... -
Acórdão Nº 5004169-10.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... 9), deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 11). VOTOTrata-se de apelaes cveis ...
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Acórdãos nº 1006107-20.2019.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2020
... PROVIMENTO a o recurso de apelação do autor. V.U. , de conformidade com o ... de forma adesiva dentro do prazo para contrarrazões. Apelação que ...
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Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
... 101), o apelado deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento (certido de fl. 103) ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
... 101), o apelado deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento (certido de fl. 103) ... -
Decisão Monocrática nº 50250237320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 04-03-2022
... Apelação Cível Nº 5025023-73.2015.8.21.0001/RS ... a fornecer à compradora, ora demandada, no prazo máximo de trinta dias, a contar da assinatura do ...