prazo de prescrição da nota promissória
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Acordao N° 1392818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Artigo 70 da lei uniforme de genebra. Prazo trienal. Pretensão. Formulação antecedente. Executado. Citação. Efetivação. Interrupção do fluxo prescricional. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO ... TRIENAL. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO ... - Acórdão Nº 5003249-64.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Decisão com número 0112926-19.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Alegação de ... Prescrição. Não Ocorrência. Súmula ... n° 504 do STF ... executivo extrajudicial, no caso em tela uma nota promissória, processo esse que ... Tribunal de ... a tramitação do feito não conta o prazo" prescricional ... Veio o processo concluso ... \xC3" ...
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Acórdãos nº 1134732-62.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... , diante do reconhecimento da prescrição recurso do banco autor urgência impossibilidade - nota promissória atrelada a contrato de financiamento prazo prescricional trienal previsto no art. 206, ...
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Acórdãos nº 0020476-02.2012.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... : PAULO AFONSO CONDE E OUTRO PRESCRIÇÃO" Ação monitória R. senten\xC3" ... A pretensão para a executividade da nota promissória contra o emitente prescreve em três anos, e decorrido esse prazo prescricional de três anos, a ...
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Acórdão Nº 0004696-74.2017.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA ... PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECURSO ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL ... INÉRCIA. CREDORA ...
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Acordao N° 1755795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo trienal. Art. 70 da lei uniforme de genebra. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo exequente, em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente na execução de nota promissória, com base no...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1255335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Data da interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo prescricional. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial....
... PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA O INJUNTIVA.PRAZO ... QUINQUENAL. FLUÊNCIA. DATA DA INTERRUPÇÃO ... -
Acordao N° 1336602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Preliminares. Inépcia do recurso. Rejeitada. Supressão de instância. Acolhida. Execução. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configurada. Extinção da execução. Honorários recursais. Majoração. Inocorrência. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca...
... ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... RETOMADA ... AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdãos nº 0015847-59.2010.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... GRAT.) “MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO A AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação ...
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Acórdão nº 0000005-41.1992.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... Assunto : Nota Promissória ... Relator(a) : Des. Gesivaldo ... , a via eleita inadequada, a prescrição pelo modo inadequado de eleição da via, ... e ... processo, ao passo em que, uma vez fixado o prazo para que o Exequente manifestasse ... interesse ...
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Acórdão nº 1.0024.00.127117-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de execução ajuizada com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206
EMENTA: EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - TA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- Conforme a ... 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo" de prescrição da ação. Tratando-se de execuç\xC3" ... em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada, o prazo ... -
Acórdãos nº 3000432-48.2013.8.26.0022 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 0022 - Amparo - VOTO Nº 11695 2/4 Nota Promissória Cobrança via ação monitória - Prescrição quinquenal - Prazo que teve início a ...
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Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ressalva não se ... ído pela Lei 4.156/62, prescrevem no prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32), enquanto que, ...
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Acordao N° 1317918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência da prescrição para ação monitória. Interrupção do prazo. Ação de rescisão. Incompatibilidade entre rescisão e cobrança. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Pagamento condicionado à edição de norma de gabarito. Lei complementar 731/06 declarada inconstitucional. Resistência à rescisão. Impossibilidade de restituir as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTA" PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. N\xC3" ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... AÇÃO DE RESCISÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ... -
Relatório e Voto com número 5693132-47.2023.8.09.0162 da 10ª Câmara Cível, 13-12-2023
Agravo de instrumento. Ação de usucapião e rescisão de promessa de compra e venda. Prescrição da pretensão de cobrança. O transcurso do prazo para a ação de execução de nota promissória e para a ação monitória, respectivamente de 03 (tres) e 05 (cinco) anos, referente à cobranças de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em posse da agravada por mais de 20 anos, impõe o reconhecimento...
... Prescrição da pretensão de cobrança ... O transcurso do razo para a ação de execução de nota promissória e para a ação monitória, ... prazo para prescrição aquisitiva ... 2. A ... -
Acórdãos nº 0068265-23.2007.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação. nocorrência. Decurso do prazo de cinco anos não ocorrido (Súmulas ...
- Acórdãos nº 0005443-26.1997.8.26.0037 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL ...
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. Sentença que ... ou a prescrição ... no art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional quinquenal para a ...
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Acórdãos nº 0163107-37.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... ÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição cia Prazo de cinco anos a contar da data do ...
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Acórdãos nº 0202123-95.2011.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... compra/exportação” garantido por nota promissória - pretensão do embargante ... a execução em virtude da prescrição, quitação do débito cobrado e falta ... liquidez da obrigação prazo prescricional de nota promissória com ...
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Acórdãos nº 0035172-90.2006.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO Ação executiva intentada no prazo disposto pelo art. 70 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...